Simples Nacional
Governadores pedem prazo para analisar proposta de ampliação do Supersimples
Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quarta-feira (8), governadores pediram um prazo até a próxima segunda-feira (13) para analisar o projeto de lei (PLC 125/2015) que amplia o Simples Nacional. De acordo com a proposta, o limite de receita bruta anual para enquadramento no Supersimples sobe de R$ 3,6 milhões […]
Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores
Está agendada para a próxima quarta-feira (8) a reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os governadores para elaboração de uma pauta de votações que ajudem os estados a saírem da crise financeira. Uma das propostas a ser discutida no encontro é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta os valores […]
O que acontece quando o MEI não faz declaração anual
Terminou na terça-feira (31) o prazo para que os microempreendedores individuais do país entregassem a Declaração Anual do Simples Nacional. O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal. Outra consequência […]
Empresas do Simples precisam ter certificado digital
As empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do ano passado, quando empresas do regime simplificado com mais […]
MEI: prazo para declarar imposto termina no dia 31
Termina na próxima terça-feira, 31, o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros façam a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Com o envio do documento, os MEIs mantêm em dia as obrigações fiscais e evitam o pagamento de multas além da perda de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros. Atualmente, mais de […]
Lançamento de App MEI
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento. O APP MEI conta com as seguintes […]
Receita esclarece quem pode optar pelo Simples e pela CPRB ao mesmo tempo
A Instrução Normativa RFB nº 1.642, publicada hoje, 16/5, altera a IN RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, para esclarecer que somente as empresas cuja atividade principal seja tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – construção de imóveis e obras de engenharia […]
Advogados têm até segunda-feira (16) para aderir ao Simples
Na próxima segunda-feira (16) encerra-se o prazo para que advogados façam a adesão ao Simples Nacional. O sistema de tributação simplificado permite que o imposto federal cobrado passe de 11,33% para 4,5%, aumentando de acordo com o faturamento. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão que permite a inscrição […]
MT: Sefaz-MT divulga simplificações nas obrigações acessórias
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que está dispensado o preenchimento dos dados relativos à prestação de serviço de transporte na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos casos em que o documento fiscal estiver vinculado ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso (CTA-e) ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). […]
RS: Mudanças do ICMS atingem empresas do Simples Nacional
Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária. No Rio Grande do Sul, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) pode ser considerado um dos fatores […]
MA: Mais mil empresas do Simples Nacional são notificadas por omitir faturamento
De acordo com o cruzamento de dados da Sefaz, as empresas omitiram quase R$ 1 bilhão em vendas. Uma nova notificação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) alcançou mais mil empresas que aderiram ao Simples Nacional, e que declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado, para reduzir o montante do ICMS a recolher no período […]
Arrecadação de impostos no Simples cai pela primeira vez no 1º trimestre
A arrecadação de impostos via Simples Nacional caiu, em termos reais (descontada a inflação), 5,4% até março deste ano, registrando a primeira retração para o período desde 2008, início da série histórica disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB). No total, a receita tributária gerada pelas micro e pequenas empresas (MPEs) alcançou R$ 17,720 bilhões […]
GO: Lista de indeferimento para o Simples publicada no DOE
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (20/4) a segunda lista de indeferimento de termos de opção pelo regime do Simples. No total, 25 micros e pequenos empresários pediram o ingresso no regime diferenciado, porém não foram aceitos por falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual. Da decisão cabe recursos no prazo de 15 […]
Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional
A 5ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária nº 0014844-13.2016.4.01.3400, concedeu tutela antecipada em favor da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em âmbito nacional, com a finalidade de permitir que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional. Para tanto, a Justiça Federal determina que […]
Afif defende importância da Empresa Simples de Crédito
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, voltou a defender a Empresa Simples de Crédito (ESC) durante o Fórum da Liberdade, realizado em Porto Alegre (RS) nesta terça-feira (12/04). Afif falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo em prol das micro e pequenas empresas nos últimos 35 anos. Dentre as conquistas nesse período, também mencionou […]