Solução de Consulta nº 21
Receita não vai tributar descontos do Refis
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis – programa especial de parcelamento de débitos – não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta nº 21, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. “Com isso, os contribuintes têm mais […]