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SP: Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais
A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a postergação do pagamento de tributos federais. A medida é destacada como forma de minimizar os impactos da quarentena horizontal da população e de evitar demissões […]
Inadimplência de ICMS e coronavírus: empresários podem responder criminalmente?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os sócios podem responder pelo crime de apropriação indébita tributária pela inadimplência fiscal das empresas abriu espaço para que Ministérios Públicos estaduais apresentassem denúncias criminais contra empresários que deixaram de recolher tributos. A finalização do julgamento pelo Supremo, entretanto, ocorreu em um longínquo dezembro de […]
DF: Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses
Uma liminar concedida por um juiz da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal nesta quinta-feira permite que uma empresa adie por três meses o pagamento de tributos federais em razão da crise gerada pelo coronavírus. De acordo com a decisão, o pagamento desses tributos poderia colocar em risco a manutenção de mais de […]
STF exclui processo do ICMS no PIS/Cofins da pauta de julgamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de julgamentos do dia 1º de abril o processo que trata sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. A discussão – conhecida como a tese do século – tem impacto estimado em R$ 250 bilhões aos cofres públicos. Os ministros julgariam recurso […]
CNI pede que STF julgue exclusão do ICMS do PIS/Cofins com quórum completo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu nesta sexta-feira (20/3) o ingresso como amicus curiae no processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a entidade também solicitou que o caso seja pautado em uma sessão presencial do plenário com o quórum […]
Mera inadimplência tributária não pode configurar crime
No final de janeiro, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) organizou um proveitoso debate em São Paulo – transmitido ao vivo pelo JOTA – que teve por objeto o surpreendente rumo que tomou o julgamento do RHC 163.334 pelo Plenário do STF, ao confirmar decisão que havia sido proferida pela 1ª Seção do STJ […]
Instituto de Defesa do Consumidor questiona isenção de impostos para agrotóxicos
Ação que trata de benefícios fiscais deve ser julgada na próxima quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) anunciou que vai participar como amicus curiae (amigo da Corte) do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553/DF, previsto para a próxima quarta-feira (19/2). A ação, […]
GO: Fisco estadual define agenda de mobilização
O Fisco estadual anunciou ações que devem ser iniciadas a partir de 2 de março como protesto contra a Secretaria de Economia do Estado de Goiás. A definições das estratégias foram discutidas na última terça-feira, 11, em Goiânia. No dia 4 de março, ficou marcado como o dia D das mobilizações. Os auditores fiscais decidiram […]
Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS
Um dos mais importantes – e preocupantes, na opinião de tributaristas – precedentes firmados em 2019 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter desdobramentos em 2020. Advogados aguardam a publicação do acórdão do caso no qual o plenário permitiu a criminalização do não recolhimento de ICMS, e adiantam que a ausência de uma definição sobre […]
CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO DO ICMS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado pelas empresas será considerado crime de apropriação indébita tributária. Anteriormente, o não repasse do tributo ao estado era visto apenas como uma inadimplência. Com a decisão, a pena para o crime será de seis […]
União aguarda STF decidir sobre caso de PIS e Cofins sobre atividade financeira
Dentre os temas que despertam o olhar atento do Ministério da Economia sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) há, também, processos que ainda não têm data para serem apreciados, mas que têm impacto bilionário. É o caso do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que trata da exigibilidade do PIS e da Cofins sobre as […]
União aguarda tese sobre não cumulatividade de Cofins para solucionar mais de 515 casos
Por maioria de votos, em maio de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal (MPSTF) negou ação contra a não cumulatividade da Cofins. Faltou, no entanto, fixar a tese para o caso. Quase três depois, em 1° de abril de 2020, de acordo com a pauta do semestre divulgada pelo presidente da Corte, ministro Dias […]
Empresas tentam reduzir tributação sobre investimentos financeiros
Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros. O que incentivou companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil foram precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Justiça […]
Confaz prorroga prazo para que estados divulguem benefícios fiscais irregulares
Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente. Com […]
Criminalizar não pagamento de ICMS abre margem à perseguição de empresários
Não há dúvidas de que a criminalização do calote de impostos rebaixará o país ainda mais em ranking do Banco Mundial. O STF (Supremo Tribunal Federal) está na iminência de criminalizar o não pagamento de imposto destacado em nota fiscal. As consequências são inúmeras e as mais preocupantes são o encarceramento e, em alguns casos, […]