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CNI critica criminalização de devedores de ICMS e diz esperar que STF reconsidere
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a criminalização de devedores de ICMS desestimula investimentos e o empreendedorismo no Brasil. Em nota divulgada nesta segunda-feira, 16, a entidade disse que acompanha “com preocupação” o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, formou maioria a favor da tese de que é crime, […]
SUPREMO ADIA DECISÃO SOBRE DÍVIDA DE ICMS
Brasília – Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou para a próxima quarta-feira a conclusão do julgamento sobre se o não recolhimento intencional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) deve ser considerado crime passível de prisão. No momento do pedido de vista, já […]
STF analisa nesta quarta se sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar na tarde desta quarta-feira (10/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. Os ministros vão se debruçar sobre a controvérsia ao analisar o RHC 163.334, de relatoria do ministro Luís Roberto […]
Supremo começa a decidir se é crime não pagar ICMS declarado
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (11) se é crime não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum […]
STF volta a julgar concessão de imunidade a filantrópicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de ontem, embargos de declaração apresentados contra decisões proferidas em 2017 sobre a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. Essa discussão tem impacto bilionário: perda anual de R$ 15,6 bilhões na arrecadação e de mais de R$ 76 bilhões se a União tiver que […]
AM: STF autoriza créditos de IPI sobre insumos isentos da Zona Franca
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O julgamento, na sessão de ontem, teve placar apertado: seis ministros votaram a favor e quatro foram contra os contribuintes. Esse era um dos temas tributários mais esperados pelo mercado para […]
STF analisa creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
O julgamento que discute se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção fiscal foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal, com um empate. O Plenário deu início à análise do caso na tarde desta quarta-feira (24/4). Até o momento, o relator do […]
Ação pede paralisação da reforma da Previdência até apresentação de dados
O governo não indicou a fonte de custeio para as obrigações criadas pela reforma da Previdência, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários, e os impactos orçamentários para os próximos anos. Este foi o argumento usado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) ao apresentar Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal com o […]
Supremo julgará troca de dados entre Receita e Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje (20) um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a Receita Federal podem compartilhar, para fins penais, dados bancários e fiscais de contribuintes sem autorização prévia do Judiciário. Fontes que acompanham o tema afirmam que […]
Audiência pública no Supremo discute prisão por dívida de ICMS declarado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta segunda-feira (11/3) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal. A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros […]
976,7 mil ações afetadas por repercussão geral dependem de julgamento do STF para voltar a tramitar em todo o país
Um gargalo do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a ações com repercussão geral tem travado a tramitação de 976,7 mil processos na Justiça brasileira, mostra levantamento do G1 com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas ações estão paradas nas instâncias inferiores porque a Suprema Corte ainda não analisou definitivamente os […]
Leia a decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da terceirização
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center. No caso, o colegiado analisou um recurso apresentado por uma atendente contratada pela Contax, prestadora de serviços de call […]
Auditores reagem à proposta de restrição do Fisco
A movimentação de congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para elaborar um projeto de lei que limite os poderes de fiscalização da Receita Federal provocou indignação entre os fiscais do órgão, que prometem uma grande mobilização no País para barrar o avanço da articulação. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) buscará apoio […]
MT: A tributação de software: federação e legislação complementar federal
Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computador — software — ainda que realizados por transferência […]
Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais à 1ª Turma, definir se é crime não recolher ICMS declarado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ontem adiar o julgamento marcado para hoje e encaminhar a questão diretamente aos 11 integrantes da Corte. Ainda não há data marcada para a análise da […]