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Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos […]
Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli
Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo – menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para […]
STJ afasta cobrança de ICMS-ST da General Motors
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido da General Motors para não ter que responder a uma ação de cobrança fiscal (execução) por não pagamento de tributos na substituição tributária (ST). Nesse regime, uma empresa recolhe o ICMS em nome das demais da cadeia produtiva. A decisão da 1ª Turma pode servir de […]
A cobrança complementar de ICMS-ST
No julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, com repercussão geral, ocorrido em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de o contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária restituir-se do valor do ICMS-ST recolhido a maior, na hipótese de comprovação de que a base de cálculo presumida tenha sido superior ao preço […]
Normas que regulamentam devolução de resíduos tributários de produtos exportados são questionadas em ADI
O Instituto Aço Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6040, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que busca a declaração de inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Federal 13.043/2014 e do Decreto 8.415/2015 (e alterações subsequentes). As normas disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de […]
Estoque de Cortes Superiores ultrapassa 300 mil
Os casos bilionários da União aguardam julgamento tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em meio a mais de 300 mil processos pendentes. As Cortes continuam a receber demandas, quase na mesma quantidade que julgam, o que representa pouca redução de estoque. No acervo do Supremo há 41.738 processos, […]
Carf: corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/Cofins
Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em julho e finalizada na sessão do dia 15 de agosto. Ao julgar o mérito do recurso, a turma […]
Liminares impedem cobrança de Funrural de contribuintes sub-rogados
A discussão sobre a cobrança do Funrural não terminou com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a constitucionalidade da contribuição. A matéria ainda enfrenta novos debates em instâncias inferiores. Dessa vez, a discussão se deu em relação à possibilidade de cobrança do Funrural de contribuintes sub-rogados. No último dia 22 de junho, […]
IPTU: contribuinte consegue anular pagamento de imposto
Legalmente, para haver a cobrança do IPTU pela prefeitura, é preciso que a região apresente melhorias e manutenções em infraestruturas básicas. Em 2008, o STF proibiu que algumas prefeituras cobrem IPTU, mas alguns municípios ainda insistem na prática. Quantas vezes você já pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano, o ‘famoso’ IPTU, discordando do valor […]
STJ devolve caso sobre legalidade da taxa Siscomex ao TRF4
Não foi desta vez que a discussão sobre a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex teve um desfecho no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque, depois de pedidos de vista e discussões entre os ministros da 2ª Turma, os autos do processo sobre o tema foram devolvidos ao Tribunal Regional […]
STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento de tributo
Por maioria, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento de tributos pelo Fisco é passados 360 dias do protocolo, e não o momento do protocolo do pedido de ressarcimento pelo contribuinte. O questionamento foi levantado pelo fato de o […]
ADI questiona cobrança de ISS a cemitérios e crematórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a constitucionalidade da alteração na lista de serviços da Lei Complementar 116/03, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16. Desta vez o pedido foi feito pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra), que questionou a inclusão de espaços em cemitérios para sepultamento na lista do […]
Modulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal agora é esperar pela modulação do juízo pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins. Julgada em março de 2017, a proibição de que o imposto […]
Privatizados, aeroportos devem ter de pagar IPTU
A arrecadação em baixa e o orçamento apertado fizeram os prefeitos voltarem os olhos para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos aeroportos concedidos à iniciativa privada. Em Guarulhos, onde fica o maior terminal do País, a prefeitura concluiu o cadastramento de terrenos e prédios e vai enviar os boletos de cobrança […]
STF publica ementa do caso sobre ICMS no PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (29/09) a ementa da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. O acórdão, segundo apurou o JOTA, deverá ser disponibilizado na próxima segunda-feira (02/10). A publicação da emenda vem mais de seis meses depois do julgamento pelo STF. A partir do dia […]