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Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso
Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência […]
Apresentação “PIS/Pasep e Cofins: Alterações na Legislação e na Escrituração” de Jonathan de Oliveira
Confira a apresentação de Jonathan Oliveira, que aconteceu no Conexão SPED 2017 e trouxe as alterações na escrituração das contribuições sociais. PIS/Pasep e Cofins: Alterações na Legislação e Escrituração from Decision It
STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (19/4), a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido para empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio, é […]
Requisito para isenção tributária deve estar previsto em lei complementar, diz STF
“Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC).” Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. As ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 questionavam artigos […]
STF dá prazo a Congresso para regulamentar compensação de ICMS
Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento a Estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção das exportações de produtos não industrializados da incidência de ICMS está […]
Incide ISS sobre atividades dos planos de saúde, afirma Supremo
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. Como o tema tem repercussão geral reconhecida, a decisão deve ser aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados […]
Negada liminar que pedia isenção de tributo para Fundação Orquestra Sinfônica de SP
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar solicitada pela Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Fundação Osesp) que buscava isenção da Contribuição Social do Salário-Educação. Segundo ele, como a isenção tributária pretendida nunca foi recebida pela fundação, fica afastado o requisito do perigo da demora, necessário à concessão do […]
Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do […]
GO: Ministro Barroso suspende ação sobre repasse de ICMS em Goiás
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de um recurso interposto pelo estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que condenou o governo estadual a repassar ao município de Nova Crixás a sua parte do ICMS por ter sido beneficiado em programas de incentivo de investimentos. O […]
STF admite correção de créditos de IPI por demora de restituição pelo Fisco
Decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens SÃO PAULO – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na […]
Entenda mais um dos superpoderes do fisco
A Receita Federal ganhou aval do STF para entrar na intimidade financeira dos contribuintes de maneira autônoma. E com a possibilidade de quebrar sigilo quando desejar. Qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, pode ter o sigilo bancário quebrado pela Receita Federal sem prévia autorização da Justiça. Esse não é um procedimento novo, é […]
Entidades comemoram liminar do STF que suspendeu mudanças no ICMS
O coordenador do grupo de trabalho tributário da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net), Felipe Dias, disse hoje (18) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de suspender mudanças no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em comércio eletrônico favorece as micro e pequenas empresas do […]
STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial
André Richter – Repórter da Agência Brasil A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou hoje (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, […]
Feltes participa de reunião do Confaz em Brasília
Renegociação da dívida com a União e CPMF estão na pauta do encontro O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, estará em Brasília nesta quinta-feira (18), onde participará de uma reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Temas com repercussão direta sobre a situação das finanças do Estado estarão na pauta do encontro, em […]
STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário 606.010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter […]