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Comissão do Senado vota validação de incentivos fiscais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta terça-feira, com grande possibilidade de aprovação, o projeto de lei que convalida e reinstitui todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não terem […]
Guerra fiscal vai a votação no Senado
Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado – prática que ficou conhecida como guerra fiscal. O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), disse ao […]
Supremo reduz IR de processo trabalhista
Por Bárbara Mengardo | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é de grande impacto econômico, e de […]
SP: Empresas podem creditar valores de insumos isentos no cálculo do IPI
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante que indústrias apurem o imposto sobre valor agregado e não sobre o preço cheio. O caso foi julgado com efeito de repercussão geral Roberto Dumke São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que os insumos livres do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) geram […]
Redes de franquias anulam cobrança de ISS por meio de ação na Justiça
Tribunais de primeira e segunda instância vêm livrando as franqueadoras de pagar o imposto de 5% sobre taxas mensais e iniciais São Paulo – A Justiça vêm proferindo decisões favoráveis às redes de franquias que contestam a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O tributo é de 5% sobre a receita das taxas pagas pelos […]
Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no […]
Placar foi apertado em julgamento sobre ISS
A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à cobrança de ISS sobre serviços prestados a terceiros, não incluídos no monopólio postal, foi mais acirrada. O resultado – seis votos a cinco – veio após uma reversão no placar, que até então sinalizava uma derrota da empresa. Quando o julgamento do caso foi suspenso em […]
Supremo decide que ICMS não integra base de cálculo da Cofins
Decisão pode reduzir gastos de empresas e diminuir preço de produtos. Sentença vale para caso pontual, mas pode orientar outros julgamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode integrar a base de cálculo para a cobrança da Contribuição para o Financiamento […]
STF julga hoje processo para desaposentadoria
Expectativa nos bastidores é de parecer favorável dos ministros. Marina Schmidt O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de julgar hoje o recurso extraordinário que deve gerar jurisprudência para ações que tramitam na Justiça solicitando direito à desaposentadoria (ou desaposentação). De acordo com o STF, pelo menos 6.831 processos estão parados na Justiça em fase […]
SP – Vale contestar PIS e Cofins sobre importação
Empresas no regime fiscal de lucro presumido podem ter pago impostos a mais nos últimos anos. Conforme decisão do STF, contribuinte pode pedir na Justiça restituição de tributos indevidos. Roberto Dumke São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da […]
A revolução do ICMS no Repetro
Por Marcus Vinicius Buschmann A incidência do ICMS nas operações do Repetro sempre causou grande repercussão no mercado e guerra fiscal entre os Estados. O Repetro é um regime aduaneiro especial, de exportação e importação de bens destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P), com inúmeros benefícios no que tange aos […]
STF proíbe partilha de ICMS de e-commerce
SEVERINO MOTTA DE BRASÍLIA O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (17) que os Estados que recebem produtos nas compras pela internet não podem recolher ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) sobre essas operações. De acordo com os ministros, a Constituição é clara ao determinar que somente o Estado de origem do produto pode […]
A exclusão do ICMS do cálculo da Cofins
Por Fabio Martins de Andrade A questão em torno da não inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins aguarda o pronunciamento definitivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1999. Em agosto de 2006 o julgamento chegou a contabilizar, nos autos do RE 240.785, sete votos proferidos (seis em um […]
OAB pede no STF julgamento da correção da tabela do IR
Brasília – O Conselho Federal da OAB reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de preferência no parecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5096, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O documento, enviado ao relator da ação no STF, ministro Luis Roberto Barroso, reitera o […]
Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada […]