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Ministro libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para retomada de julgamento o processo que trata da modulação dos efeitos da decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O ministro havia pedido vista do processo, interrompendo o julgamento. Mendes deve […]
STF discute sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, em repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.184) […]
Maioria no STF decide que incide ISS sobre licenciamento de softwares personalizados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes forma personalizada. O placar está oito a zero pela constitucionalidade da tributação. No processo, a TIM Celular S/A argumenta que esses contratos não […]
Estados buscarão transição em regra que muda cobrança de ICMS na energia e telecomunicação
O Fórum Nacional de Governadores e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz), com as procuradorias-gerais dos Estados, buscarão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de modulação em relação à decisão acerca do ICMS de energia e telecomunicações. O STF definiu que os estados não podem cobrar uma alíquota […]
MG: Comsefaz solicita ao STF adiamento da decisão que resulta em perda de R$ 27 bi na arrecadação dos estados
O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, assina a carta do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) que pede a modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para redução das alíquotas do ICMS sobre energia e comunicações. O pleito dos estados é […]
PR: Auditora fiscal é condecorada com a primeira Medalha de Mérito Fazendário
O secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior, condecorou a auditora fiscal da Receita Estadual, Gedalva Baratto, com a primeira e mais alta honraria do Mérito Fazendário do Estado do Paraná pelos seus 45 anos de dedicação ao serviço público. O objetivo da condecoração é reconhecer o trabalho dos servidores públicos do Executivo ou no […]
RS: Cage participa de evento de capacitação para o Novo Modelo Processual do TCE
Servidores da Cage participaram de evento virtual sobre o “Novo Modelo Processual”, promovido pela Escola Superior de Gestão e Controle do Tribunal de Contas do Estado (EAD-TCERS). No encontro, realizado no último dia 3, foram apresentadas as alterações em tipologias processuais e seus impactos na forma de atuação do Tribunal, bem como as mudanças no […]
MPRJ obtém condenação da CEDAE ao ressarcimento em dobro do valor cobrado por ICMS entre os anos de 2004 e 2007
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, obteve a condenação da Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) ao ressarcimento em dobro do valor cobrado em excesso, 18% da alíquota do Imposto sobre […]
Câmara aprova critérios para certificação de entidades beneficentes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. A matéria será enviada ao Senado. Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades […]
Carf segue STJ e mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação
Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que as despesas com serviço de capatazia integram a base de cálculo do Imposto de Importação. Foi a primeira vez que o Carf aplicou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomado no julgamento do recurso especial […]
Estados podem ir ao STF contra mudança na tributação sobre combustíveis
A mudança na tributação sobre combustíveis, se aprovada, poderá levar os estados a contestarem a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que a principal questão é se a mudança fere ou não o pacto federativo e o princípio da autonomia dos estados. Na noite da última quarta-feira (13/10), a Câmara […]
STF vai discutir alíquota de IR sobre proventos recebidos no exterior
O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e proventos de fontes localizadas no país e recebidos por pessoas residentes no exterior. A repercussão geral do tema foi reconhecida pela corte na última sexta-feira (8/10). No recurso extraordinário com agravo, a União questiona […]
STF suspende julgamento de quatro ações sobre leis que disciplinam ITCMD
Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações que discutem a regularidade das leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia que disciplinam o Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD). Hoje, cada estado […]
Impressão 3D, games e criptoativos: como o sistema tributário trata novas tecnologias
Em um jogo de computador, um jogador compra, de outro jogador, uma armadura para o seu personagem. Nenhuma novidade do ponto de vista do mundo dos games, certo? No mundo da tributação, entretanto, essa pode vir a se tornar uma questão. Quais tributos incidiriam sobre essa operação? A responsabilidade de recolhimento caberia à pessoa física? […]
SERPRO tem direito a isenção de impostos municipais em Recife/PE
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está isento do pagamento de impostos municipais no Recife/PE, sobre atividades relacionadas à prestação de serviços públicos. A imunidade tributária, entretanto, não se aplica a serviços realizados pela empresa para entidades […]