STJ
Contribuinte poderá contestar IR sobre adicional de férias
Ministros do tribunal decidirão se pagamento do adicional de férias é verba salarial ou indenizatória. A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de fevereiro deste ano de que o terço constitucional de férias tem caráter indenizatório para efeito de tributação pelo INSS pode dar margem para que os contribuintes também questionem a taxação pelo […]
A exclusão do ICMS do cálculo da Cofins
Por Fabio Martins de Andrade A questão em torno da não inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins aguarda o pronunciamento definitivo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1999. Em agosto de 2006 o julgamento chegou a contabilizar, nos autos do RE 240.785, sete votos proferidos (seis em um […]
STJ nega recurso da União e Vale não terá tributação de lucros no exterior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso impetrado pela União e manteve decisão que libera a mineradora Vale de pagar impostos sobre lucro obtido por controladas no exterior para evitar a bitributação, de acordo com informações do portal iG. O recurso foi impetrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) […]
STJ analisa Cofins de seguradoras
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está empatado em um voto a um. A […]
A condição de confissão nos parcelamentos de tributos
É comum, de tempos em tempos, o governo instituir programas de parcelamento de débitos com interessantes reduções nos valores de multas e juros, bem como ampliação do prazo para pagamento, assim como previsto na alteração trazida pela Lei Federal 12.996/2014 e posterior regulamentação do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Acontece que para adesão aos parcelamentos […]
RFB insiste na tributação previdenciária: Aviso prévio indenizado, afastamento médico, salário-maternidade e 1/3 de férias estão na mira!
A Receita Federal do Brasil (RFB) permanece com a rígida interpretação de que algumas verbas trabalhistas possuem incidência de contribuição previdenciária, como é o caso do aviso prévio indenizado, dos primeiros quinze dias de afastamento médico. Em que pese o atual entendimento dos tribunais superiores em sentido contrário, em especial a jurisprudência do Superior Tribunal […]
Polêmica cerca cobrança do IPI para importadores
Cobrança de uma segunda parcela do IPI sobre empresas importadoras de mercadorias vem sendo discutida judicialmente e pode levar a uma revisão da legislação fiscal. Objetivo da medida, segundo o fisco, é proteger a economia nacional Decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que põe fim ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]
Nova sistemática acelera processamento de recurso trabalhista
Com a entrada em vigor, daqui a dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado segunda-feira (21) pela presidente Dilma Rousseff teve origem em uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2011, cujo objetivo principal era dar […]
STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por estado
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado. O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um […]
STJ proíbe greve da Receita Federal durante a Copa
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes proibiu os auditores fiscais da Receita Federal de declararem greve, inclusive na forma de “operação padrão” ou “operação meta vermelha”. Segundo o ministro, está proibida também “qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente […]
STJ isenta de INSS salário pago nas férias
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias. O entendimento foi proferido ontem com a retomada do julgamento do caso Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo. O impacto anual da discussão é de […]
STJ afasta Minas do polo passivo em cobrança de ICMS
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em ação ajuizada contra os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, relativa a créditos de ICMS. O colegiado manteve decisão que extinguiu o processo, sem julgamento, em relação ao Estado de Minas. […]
STJ admite bloqueio on-line de conta de devedor não localizado
Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiram aceitar o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados, ou seja, antes da citação. Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas turmas de direito privado do STJ. Em abril de 2013, os […]
Tributação das embalagens: ICMS ou ISS?
por Marcelo Salomão Finalmente chegou ao STF uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou pelo ISS […]
Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
Por Bárbara Pombo O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina. Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento favorável à […]