Controvérsia envolvia possibilidade de cancelar decisão transitada em julgado, por meio de ação rescisória, no caso de mudança de jurisprudência. Supremo optou por restringir o mecanismo SÃO PAULO – Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar ao empresariado maior segurança em relação ao desfecho dos processos na Justiça. A corte vetou rescisão de sentença […]