A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente quatro outras súmulas. Uma delas, a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como advogados, contabilistas, médicos e arquitetos. A isenção da Cofins havia sido concedida pelo artigo 6º, inciso […]