O Tribunal de Justiça gaúcho deu parecer favorável ao pedido de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Porto Alegre referente à lei que previa a possibilidade de parcelamento de dívidas de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em até 80 vezes. A norma permitia a possibilidade de redução de até […]