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STF decide que ICMS para energia e telecomunicações só vale a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações só valerá a partir de 2024. Foi formada maioria no Plenário Virtual da Corte nesta quinta-feira (16/12) para aceitar a sugestão feita pelos governadores dos estados que poderiam ter que arcar com um […]
Empresa de telecomunicação pode usar ICMS para abater tributos
As empresas de telecomunicações podem usar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o consumo de energia elétrica como crédito para abatimento tributário na prestação dos seus serviços, a exemplo do que já fazem as companhias de telefonia. É o que aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O […]
Concedida liminar que restabelece a desoneração do PIS/Confins em produtos de informática
O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu liminar para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações, de acordo com a Lei nº 11.196 (Lei do Bem). A ação, movida pela Abinee, está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP […]
Ministro determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido formulado pela Contax S/A, pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e pela Federação Brasileira de Telecomunicações e determinou o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações. O pedido se deu no Recurso […]
Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. No entanto, como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário […]
STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A discussão será no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 714139, […]
Estudo evidencia o impacto da unificação do PIS e da COFINS para as empresas de serviço
Medida poderá representar aumento de R$35,2 bilhões no recolhimento de impostos comparados aos valores pagos atualmente pelas empresas do setor Estudo produzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, a pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon concluiu que a […]
SP: O ICMS paulista seria maior, não fosse a União
Entre os primeiros nove meses de 2012 e 2013, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido no Estado de São Paulo aumentou apenas 0,9%, em termos reais. O resultado, insatisfatório, é semelhante ao da arrecadação dos tributos federais (que cresceu 0,5% real no período). A receita menor do ICMS não […]
Camex estabelece imposto de importação de 2% até 2014 para 315 bens
O governo divulga uma relação de 300 bens de capital (BK) e outra de 15 bens de informática e telecomunicações (BIT) que poderão ser importados com imposto de apenas 2% até fim de dezembro de 2014. A alíquota e respectiva vigência foram estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo (Camex), em duas […]
Três governos aumentam o ICMS sobre telecomunicações
Só 12 governos implementam a redução do imposto para a banda larga popular A massificação da banda larga, embora apareça na maioria dos discursos partidários e governamentais como prioridade, não pode contar com um dos principais instrumentos de política pública, a desoneração tributária, para avançar. Mesmo o PT, partido do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, […]
Desoneração: R$ 18 bi injetados no setor de fibra óptica
Para contar com as desonerações previstas, as empresas devem encaminhar até o dia 30 de junho deste ano seus projetos de investimento em redes O setor de telecomunicações poderá antecipar até 2016 investimentos da ordem de R$ 16 a 18 bilhões com a desoneração de tributos (IPI, PIS/Pasep e Cofins) para a implantação de redes […]
Não incide PIS/Cofins sobre valor de interconexão de rede
Por Antônio Reinaldo Rabelo Filho A prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil passou, a partir do processo de privatização do setor, em 2007, por profundas modificações. E lá para cá, o mercado brasileiro de telecomunicações alcançou importância internacional em termos de tecnologia e densidade dos serviços. Atualmente, somam-se aos mais 60 milhões de terminais […]