Com a suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já começa a escassear a publicação dos acórdãos ainda pendentes. Cabendo trazer outras análises sobre o direito tributário. É o caso do estudo abaixo, no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trata da possibilidade de quitação de débitos tributários, já inscritos em Dívida Ativa, […]