tribunal
Impostos entram na base de cálculo da comissão de representante comercial
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil […]
IPI sobre importação de veículo tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio. O assunto é abordado no Recurso Extraordinário 723.651. Na origem, o processo refere-se a Mandado de Segurança impetrado contra […]
Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou a incompetência da Corte para processar e julgar a ação na qual se discute a titularidade da receita de ICMS incidente sobre produto desembarcado em um estado e destinado a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. No caso em questão – Mandado de Segurança […]
Decisão altera pagamento de ICMS
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo isentou a Peugeot Citroen do Brasil de recolher o ICMS por substituição tributária na venda de veículo feita diretamente ao consumidor final. O entendimento é apontado por advogados como inédito tanto na esfera administrativa quanto no […]
MG: TST isenta o Estado de multas e juros sobre contribuição previdenciária
As contribuições previdenciárias somente são exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao exeqüente e a mora somente se efetiva caso o devedor previdenciário deixe de recolher as contribuições devidas no prazo de dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com essa posição, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão […]
SP: TIT realizará sessão sobre autuações lavradas na operação Cartão Vermelho
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda realizará no dia 18 de setembro, a partir das 8h30, sessão monotemática da Câmara Superior para o julgamento de autuações lavradas na operação Cartão Vermelho, por falta de pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A operação, realizada em 2007, […]
Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse é o novo entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]