tributário
Você está apto à uma vaga de tributarista? – Por Mauro Negruni
Estive divulgando o curso de MBA do qual sou coordenador juntamente com a Profa. Gisleise Nogueira em alguns eventos. Algumas pessoas que assistem aos eventos ficam intrigadas com a minha formação acadêmica. Ocorre que para atuar no ramo tributário, sem se responsabilizar por auditoria, não é exigida formação em Ciências Contábeis. Muito além disso, o […]
Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescrição intercorrente de três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]
Artigo: As tecnologias e o futuro de tributaristas – Por Mauro Negruni
É óbvia a relação do uso de tecnologias e a velocidade de execução de tarefas. Não faz muito tempo, falávamos de tarefas meramente braçais. A realidade, como tudo em termos de tecnologia, se altera rapidamente. De qualquer forma, pelo prisma da inteligência e pela forma manual aplicada pelos humanos nas tarefas na apuração tributária, deveremos […]
Comissão propõe reforma dos processos administrativo e tributário
A comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório final com sugestões para o aperfeiçoamento das normas que regem o processo administrativo federal e o processo tributário. A comissão – criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e […]
Reforma de processos administrativo e tributário e custo da energia estão na pauta de comissões
A comissão de juristas que analisa a reforma dos processos administrativos e tributários começa nesta semana a elaboração do relatório final. No primeiro semestre, os trabalhos foram divididos em dois grupos de juristas, e as sugestões agora serão consolidadas em anteprojetos de lei. O colegiado deve se reunir nesta quarta (17). Também na quarta, a Comissão de […]
Artigo: Uso do prejuízo fiscal para pagamento da transação tributária
Após as alterações na Lei nº 13.988/2020 (“Lei de Transação Tributária”) realizadas pela Lei nº 14.375/2022, havia uma grande expectativa em relação a como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) iria regulamentar a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL como meio de pagamento dos acordos de transação tributária. Embora […]
União deve pagar R$ 20 mil por penhorar imóvel de homônimo
A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo de um devedor em processo de execução fiscal. A decisão, de 2/8, é […]
Comissão especial aprova manutenção de benefícios fiscais para empresas de tecnologia
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores (PEC 10/21). Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional […]
STF decide que norma que ataca ‘guerra dos portos’ é constitucional
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que é constitucional a Resolução do Senado 13/2012, que, em meio à “guerra dos portos”, reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Em julgamento virtual encerrado na noite desta segunda-feira (16/8), o placar foi de nove a dois pela constitucionalidade […]
Sebrae comemora aprovação de emendas, na LDO, que beneficiam pequenos negócios
O Sebrae comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e Izalci Lucas (PSDB/DF) e tiveram forte apoio dos parlamentares. “As empresas de pequeno porte tiveram […]
CE: Boas práticas em processo administrativo tributário serão apresentadas hoje pela Sefaz Ceará
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) realiza, na próxima quinta-feira (20), a 19ª edição do Conecte-se. O encontro online traz o tema: “Visão Geral do Processo Administrativo Tributário – A Experiência do Estado de Minas Gerais”. O webinário será transmitido pelo canal da Sefaz Ceará no Youtube. ⠀ Para falar sobre o assunto, foi […]
Conheça a Titax, consultoria tributária-contábil liderada por Mauro Negruni
Anualmente são criados novos regramentos tributários via leis, decretos, convênios, regulamentos etc no sistema fiscal brasileiro. Desta forma, torna-se praticamente inviável que os empresários, contadores e administradores dos empreendimentos consigam acompanhar essas mudanças no prazo exigido. Consequentemente há um provável passivo tributário sendo criado dentro das organizações. É importante considerar a implementação ou melhorias de […]
Estados entram em consenso e renovação do Convênio 100 é aprovada no Confaz
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou, nesta sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária, a renovação de diversos convênios de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados. Entre os convênios renovados está o CV ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados […]
SP: Governo transfere R$ 2,85 bilhões em ICMS a prefeituras do Estado em janeiro
O Governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (2) R$ 473 milhões no último repasse de ICMS de janeiro às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 25 a 29 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do […]
Projeto concede isenção de IPI e IOF para compra de motos por mototaxistas
O Projeto de Lei 5148/20 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que […]