Tributário Nacional
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida […]
DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal
O governado do Distrito Federal quer que as execuções de natureza fiscal não sejam suspensas por causa de deferimento de recuperação judicial. Em Ação Declaratória de Co\nstitucionalidade (ADC 46) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governo distrital quer que seja reconhecida a validade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional. O relator […]