Tributos
Comissão aprova projeto que isenta pessoa com deficiência de IPI na compra de trator
A Comissão de Agricultura da Câmara do Deputados aprovou o Projeto de Lei 3231/21 que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, fabricados no Brasil ou em outros países do Mercosul, quando comprados por pessoas com deficiência ou seu representante legal. A isenção poderá ser utilizada uma vez a cada […]
Carf mantém incidência de PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária
Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de automóveis. Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária. O conselheiro Rosaldo Trevisan, relator do caso, […]
Debatedores divergem sobre alíquota a ser paga pelas plataformas de streaming
epresentantes do setor audiovisual sugeriram à Comissão de Educação e Cultura (CE), nesta quinta-feira (14), alterações nos projetos de lei que regulamentam os serviços de video on demand (Vod — vídeo sob demanda, serviço virtual de catálogo de filmes que podem ser assistidos pelo espectador a qualquer momento). Divergências quanto à tributação de até 1% […]
Aprovado acordo entre Brasil e San Marino para troca de informações tributárias
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (14) o texto do acordo sobre intercâmbio de informações em matéria tributária entre o Brasil e a República de San Marino, situada dentro do território da Itália. A matéria (PDL 1.131/2021) será encaminhada à promulgação. Assinado em 2016, o acordo viabiliza a troca de informações entre as autoridades tributárias do […]
Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária
A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os especialistas avaliaram que a criação do órgão favoreceria a simplificação, a melhoria da arrecadação, a redução de custos e a […]
STJ valida adicional de 1% da Cofins-importação sobre aeronaves
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-Importação sobre a importação de aeronaves. Os ministros concluíram que a lei que instituiu a majoração é norma especial e, portanto, prevalece sobre a que mandava tributar essas importações à alíquota zero. Os recursos envolvem a […]
Projeto abre crédito para pagamento de saldos do PIS/Pasep
O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$ 10.650. Em 2022, […]
Saiba quais eventos utilizar no procedimento fiscal de retorno de mercadoria na NF-e e CT-e
Os estados e o Distrito Federal concordaram em mudar a forma do procedimento fiscal atual para entrega de mercadorias, assim, os contribuintes têm uma nova obrigatoriedade quando não for possível concluir o envio ao destinatário e o produto tiver que retornar, criando um novo procedimento sobre o insucesso na entrega.Com isso, o Conselho Nacional de […]
Receita Federal deve ajustar prazos em sistema para corretora habilitar créditos
Ao compreender que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu tutela de urgência em favor de uma corretora de câmbio para que a Receita Federal altere a data do trânsito em julgado em seus sistemas para possibilitar que a empresa habilite créditos […]
TO: Governo deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. O histórico do […]
Comissão aprova benefícios tributários para compra de medicamentos para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os medicamentos indicados a pacientes com Síndrome de Down e microcefalia da cobrança de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado também permite deduzir do Imposto de Renda (IR) despesas com medicamentos […]
Comissão aprova projeto que isenta de ISS os convênios para pesquisa
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que isenta de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), apresentou emenda para ajustes no texto, […]
Comissão aprova isenção de tributos de telecomunicação para rádios e TVs do Legislativo e do Judiciário
A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 3252/21, que isenta as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) do recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), tributos que incidem […]
CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a […]
CE: Impostos como ICMS e ITCD, além de taxas da Sefaz-CE, já podem ser pagos via Pix
Os contribuintes já podem pagar, via PIX, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e as taxas da Sefaz e da emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA). Pela nova modalidade, promovida pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), […]