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Energia elétrica e telefonia não podem ter alíquota maior de ICMS, diz PGR
Por Sérgio Rodas Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Esse foi o entendimento do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot (foto), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, no qual recomenda que a […]
Desoneração da folha de Pagamento – Comércio Varejista
As empresas com atividade de comércio varejista que possuam CNAE relacionado no Anexo II da Lei n 12.546/2011, com redação dada pela Lei n 12.844/2013, e que não tenham antecipado sua participação no sistema, retornam a desoneração da folha de pagamento em novembro/2013, compulsoriamente. Em substituição a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% incidente sobre o […]
Fazenda cria sistema inédito para fiscalizar setor varejista
Batizado de Olho Mágico, aplicativo verifica se as mercadorias estão classificadas de acordo com a legislação tributária e já detectou mais de R$ 15 milhões em infrações Um aplicativo inédito e revolucionário desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) detectou em apenas três meses mais de R$ 15 milhões em infrações tributárias no segmento […]
Dilma sanciona desoneração da folha até 2014
MP foi incorporada pela chamada Lei da Seca, que entra em vigor nesta segunda-feira Luci Ribeiro, da Agência Estado A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vários vetos, a lei que amplia o valor a ser recebido por agricultores que aderiram ao Benefício Garantia-Safra no período 2011/2012. E, como a chamada Lei da Seca incorporou parte do […]
Câmara aprova desoneração da folha para mais de 10 setores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que garante a desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia. O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, gesso, caju e comércio varejista. O texto segue para análise […]
MP 610 deve ser votada logo
Acordo entre a Câmara e o Senado prevê que a desoneração salarial, embutida na medida, será retroativa Edla Lula elula@brasileconomico.com.br Um acordo entre líderes da Câmara e do Senado deve acelerar a aprovação da Medida Provisória 610 que, além de beneficiar trabalhadores rurais, incorporou vários itens da desoneração salarial que estavam na MP 601, cuja […]
AM: Comércio varejista poderá expedir 250 notas fiscais por ano
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, após receber denúncias de que empresas do varejo estariam emitindo notas fiscais em papel para o consumidor final em duplicidade, sonegando o ICMS, publicará resolução estabelecendo limite por empresa de 250 notas fiscais por ano. A fraude ocorria na impressão. Os contribuintes desonestos solicitavam a liberação de […]
SE: Prazo para adequação à obrigatoriedade de emissão da NFe termina dia 1° de maio
Aproximadamente 15 mil empresas em Sergipe terão problemas com o Fisco estadual a partir de 1º de maio caso não façam a adequação de sistema para utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55 (NFe) no comércio varejista. De acordo com o Decreto 28.992, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2012, todos […]
MA: Nota de esclarecimento sobre incentivos fiscais ao setor atacadista e varejista
Com o objetivo de manter a opinião pública informada, a SEFAZ publica a seguinte nota oficial, com relação a notícias inverídicas publicadas acerca de incentivos fiscais concedidos pela administração tributária do Estado do Maranhão ao setor atacadista e varejista. A Secretaria da Fazenda é uma instituição sólida do Estado do Maranhão que tem se mantido […]
Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete
Adriana Aguiar | De São Paulo Os contribuintes ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins gerados com despesas com fretes contratados para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia […]
Como funcionará a Desoneração da Folha para o Varejo na prática?
Por Frederico Kruger – Gerente de Projetos Decision IT Com data prevista para Abril/2013, a desoneração da folha de pagamentos para o setor de varejo toma prioridade neste ramo de atividade. Isso porque, diferentemente das áreas da indústria e serviços, onde a desoneração da folha já faz parte do contexto fiscal, no varejo ainda restam […]
Apresentação do ministro Guido Mantega sobre a Desoneração da Folha de Pagamentos: Comércio Varejista
Apresentação do ministro Guido Mantega sobre a Desoneração da Folha de Pagamentos: Comércio Varejista [slideshare id=15711119&doc=folhavarejo19122012vfinal-121220051245-phpapp01] Fonte: Ministério da Fazenda Via: http://www.noticiasfiscais.com.br/2012/12/19/apresentacao-do-ministro-guido-mantega-sobre-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-comercio-varejista/
SC: DIAT reúne entidades do comércio e contabilidade para ajustes no SPED e exposição de dados do setor
Técnicos da Fazenda Estadual alertaram os representantes dos setores varejista, atacadista e contabilistas para novos ajustes nos ajustes fiscais do SPED A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (DIAT) reuniu, nesta quinta-feira (18), representantes de entidades do comércio e de contabilidade do Estado para tratar do ajustamento a escrituração digital dos […]
PIS/COFINS – Comércio Varejista. Desconto de Créditos. Combustíveis e Lubrificantes. Bens do Ativo Imobilizado. Encargos de Depreciação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23, DE 31 DE JULHO DE 2012 DOU DE 12/9/2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, inexiste autorização legal para o desconto […]