Zona Franca de Manaus
PSB pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento à imunidade tributária do Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da exportação de todos […]
Incide PIS e Cofins na importação de produtos estrangeiros destinados à Zona Franca de Manaus
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e reconheceu a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na importação de bens e produtos de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas […]
STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento, a Corte declarou inconstitucional trecho de dispositivo de convênio do […]
Receita esclarece regras de tributação na ZFM
No último dia 30, a RFB publicou nova solução de consulta esclarecendo a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas obtidas em operações envolvendo a ZFM. De acordo com o órgão, as contribuições não incidem sobre as remessas de mercadorias de origem nacional, para consumo ou industrialização na ZFM, quando realizadas por pessoas jurídicas […]
Cidadania questiona fim da isenção fiscal de petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus
O partido Cidadania Nacional ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, contra a exclusão da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto […]
Ministro revoga liminar e decreto de redução do IPI passa a valer
O ministro Alexandre de Moraes revogou, nesta sexta-feira (16/9), a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal, que detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo a decisão, fica válida a redação do dia 24 de agosto, feita via Decreto 11.182/2022, […]
Novo decreto preserva Zona Franca de Manaus de corte no IPI
Um decreto publicado no fim da tarde de hoje (24) em edição extraordinária do Diário Oficial da União restaurou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 109 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A medida atende a decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que suspendeu trechos […]
Ministro suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI
O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (8/8). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte do decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal em 29 de julho, que detalhou os produtos fabricados no Brasil […]
Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil
Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) ( Decreto nº 11.158 ) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto também exclui da lista os principais produtos que são fabricados na Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, […]
Comissão convoca ministro da Economia para falar de tributação na Zona Franca de Manaus
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar de dois decretos (10.979/22, 11.047/22) que reduziram a tributação sobre um conjunto de produtos manufaturados. Foram aprovados dois requerimentos de convocação, apresentado pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), que […]
Paulo Guedes vai explicar na quarta feira decreto do governo sobre isenção de IPI
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele foi convidado para falar sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diversos produtos. No início do ano, o governo editou algumas normas reduzindo […]
Projeto mantém alíquota de IPI de produtos da Zona Franca de Manaus
O Projeto de Lei 1013/22 determina que os produtos incentivados da Zona Franca de Manaus (ZFM) sejam tributados conforme as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigentes em 31 de dezembro de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a alteração das alíquotas de IPI dependerá de consulta pública ao setor […]
Senadores se mobilizam contra redução de incentivos à Zona Franca de Manaus
A bancada do Amazonas no Senado se manifestou ao longo desta semana contra decretos do presidente Jair Bolsonaro que, na avaliação dos senadores, prejudicaram a Zona Franca de Manaus (ZFM). Um dos decretos reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% e outro acabou com o incentivo a empresas que produzem concentrados para […]
STF suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de […]
AM: Decisão do STF dá ‘novo fôlego’ à Zona Franca de Manaus
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira, 25, o julgamento de dois recursos especiais – RE 592891 e RE 596614 -, nos quais a União contestava o direito de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por parte de empresas que adquirem insumos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Pelo placar […]