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MA: Sefaz começa processo de denegação da NF-e por irregularidade fiscal.
Desde o dia 5-08, segunda-feira, a SEFAZ- Maranhão iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief 07/05. Com esta determinação da SEFAZ, as empresas de outros […]
Advogado: ‘Lei anticorrupção quer empresas como parceiras do governo’
A legislação responde a queixas antigas do país de que a Justiça se preocupa muito com os corruptos e pouco com os corruptores. A nova Lei Anticorrupção foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O alvo desta vez são empresas, que vêm se envolvendo em irregularidades e ficarão sujeitas ao pagamento de […]
Empresas que cometem ato de corrupção contra administração pública serão penalizadas
Multas podem chegar a até R$ 60 milhões As empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, como corromper agentes públicos ou fraudar licitações, podem ser punidas com multas que podem chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo. As regras foram […]
Ações trabalhistas têm novos valores
Valores foram ajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Os novos valores relacionados aos limites de depósito para recursos nas ações impetradas na Justiça do Trabalho, de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, já estão valendo desde o início de agosto. No caso de interposição […]
MA: DIEF poderá ser transmitida nas duas versões a partir de agosto
Com o objetivo de proporcionar um maior prazo para as empresas contribuintes do ICMS, a SEFAZ determinou que a partir de agosto a Declaração mensal do ICMS DIEF poderá ser transmitida tanto na nova versão 6.1 quanto na antiga DIEF 6.03, por tempo indeterminado. O bloqueio para a transmissão dos arquivos na versão DIEF 6.03 […]
DF: Cidadão mais próximo do Fisco local
Os contribuintes do Distrito Federal contam com mais um canal de comunicação direta com a Secretaria de Fazenda (SEF/DF), o Atendimento Virtual Assistido, nova ferramenta que busca agilizar e desburocratizar a prestação de serviços, tornando os processos mais simples para pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de um sistema híbrido que abriga funcionalidades de outros sistemas […]
Governo do Acre reduz ICMS para indústria do setor de alimentos
O imposto foi reduzido de 11,90% para 3,5% em relação ao faturamento. Empresários defenderam redução para 2%. Em reunião realizada na Federação do Comércio do Acre (Fecomercio-AC), na manhã desta segunda-feira (5), o governo do estado definiu em acordo com empresários do ramo da alimentação, um novo valor referente à alíquota do Imposto Sobre Circulação […]
SE: Sábado é o prazo final para reparcelamento de débitos fiscais com a Sefaz Sergipe
O dia 10 de agosto é o prazo final para que contribuintes inadimplentes em parcelamentos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possam fazer a adesão à campanha “Fique Legal”, plano de renegociação de débitos lançado pelo Governo do Estado que oportuniza a regularização fiscal de empresas atualmente em situação de inaptidão. Até a […]
Manutenção programada: ambientes de produção e de testes da Sefaz RS e da SVRS sofrerão parada no dia 18 de agosto
Os ambientes de produção e de testes da Sefaz RS e da Sefaz Virtual do RS sofrerão uma parada para manutenção programada entre as 04 e as 05 horas do dia 18 de agosto, domingo. Durante este período todos os serviços relativos a CT-e, MDF-e e NF-e estarão desligados. Assinado por: Secretaria da Fazenda do […]
MG concederá crédito de ICMS contra guerra fiscal
Por Laura Ignacio | Valor O governo de Minas Gerais editou lei que altera várias regras tributárias do Estado. Uma das principais mudanças tem o objetivo de combater a guerra fiscal. O Estado poderá conceder crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 100% do imposto devido nas vendas […]
CE: Adesão para Refis 2013 começa nesta segunda-feira
Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) poderão fazer a adesão a partir da próxima segunda-feira (5) até 30 de setembro. O pagamento da dívida pode ser feito à vista ou parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00. Serão […]
Sefaz – AM massificará o uso de nota fiscal eletrônica
CINTHIA GUIMARÃES A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) do Amazonas realizará em setembro uma grande campanha para massificar o uso da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e), que já funcionava de forma experimental em 11 estabelecimentos comerciais, desde março (Casa das Correias, Atack, Makro, Grupo SB Farmabem, Mirai Panasonic e Comep). A meta é […]
INSS deverá adotar cadastramento biométrico
Sabrina Alves Para evitar o grande número de fraudes e prejuízos aos cofres públicos referentes a irregularidades em concessões de benefícios previdenciários, o Ministério Público Federal de Uberlândia ajuizou uma Ação Civil Pública no qual obriga o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a nível nacional, a adotar um sistema que identifique seus beneficiários através […]
ES: Empresas com pendências na Receita Estadual ainda podem se regularizar
As empresas com pendências na Receita Estadual por não terem entregado as Declarações de Operações Tributáveis (DOTs) referentes ao exercício de 2012 ainda podem se regularizar e não ter a inscrição estadual suspensa. Esses documentos devem ser apresentados a cada ano por todas as empresas inscritas no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado […]
SP: Parcelamento de ICMS arrecada R$ 5 bilhões
De acordo com balanço da Fazenda e PGE, foram efetuadas 45.177 adesões ao PEP do ICMS, que representam R$ 13,9 bilhões em débitos a ser quitados com os benefícios do programa. O Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE), que permite […]