UF’s
SP: Contribuintes têm até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. Os contribuintes paulistas interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos […]
Supremo reafirma que MP não tem legitimidade para questionar impostos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para, por meio de ação civil pública, questionar a constitucionalidade de tributos em defesa dos contribuintes. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão orienta os demais […]
MG libera até R$ 20 milhões em créditos de ICMS
Por Laura Ignacio | Valor No mês de maio, o governo de Minas Gerais vai liberar até R$ 20 milhões em créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para serem negociados entre os contribuintes mineiros. O valor foi divulgado por meio da Resolução nº 4.538, publicada no Diário Oficial do […]
MG: Orientações sobre o cancelamento extemporâneo de NF-e
Prezados(as), Comunicamos liberação de nova funcionalidade no SIARE que permitirá a transmissão de cancelamentos extemporâneos de NF-e. A partir da liberação desse menu no SIARE/Internet, o prazo para transmissão de cancelamento da NF-e, sem a extemporaneidade, será de 24hs. Essa funcionalidade também atenderá às solicitações protocoladas anteriormente relativas à perda de prazo de cancelamento de […]
Justiça entende que multa de 80% sobre valor de tributo é confisco
Por Livia Scocuglia A multa moratória, para que cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser tamanha que gere um confisco. Com esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) acatou Exceção de Pré-Executividade e reduziu uma multa de 80% sobre valor de ICMS […]
RS: Novo Hamburgo: NFS-e: Prazo de adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é prorrogado
Inicialmente prevista para maio, a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Novo Hamburgo só passará a ser obrigatória a partir do dia 1º de julho. A prorrogação do prazo permitirá às empresas prestadoras de serviços do Município uma melhor adequação ao novo sistema de emissão dos documentos. Esse período maior será benéfico […]
Mudança na alíquota pode aumentar carga tributária
Por Flavia Lima|De São Paulo O projeto que unifica gradualmente para 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), parte de uma agenda federativa mais ampla que envolve ainda a criação de um fundo de compensação de receitas dos Estados, um fundo de desenvolvimento regional e a alteração no […]
Insumos importados: Justiça dá ganho de causa a Fiesc
Tribunal de Justiça do Estado deu ganho de causa a Fiesc, desobrigando as empresas do sistema a prestarem informaçoes sobre composição e valores de insumos importados usados em produtos industrializados. Nota da Fiesc dá mais detalhes: Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicado nesta terça (02), deferiu liminar para que as empresas […]
SP: Veja como funciona a Nota Fiscal Paulista
Um programa que busca difundir a cidadania fiscal. Criada em outubro de 2007, a Nota Fiscal Paulista teve sua primeira distribuição de créditos em abril de 2008. Hoje já são mais de R$ 6 bilhões devolvidos aos consumidores. Aprenda aqui a como se inscrever para participar e ter acesso aos abatimentos e prêmios. [youtube nfWCZ338zRI] […]
PE: Comunicado sobre a Ficha de Controle de Importação
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, conforme definição da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a partir de 01/05/2013, enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, o contribuinte deverá informar no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS “, a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$………….., Numero da FCI…………., Conteúdo de […]
GO: EFD ICMS/IPI: Novo prazo para retificar a EFD ICMS/IPI
A partir de 1º de maio, os arquivos transmitidos da EFD ICMS/IPI de apuração de janeiro de 2013 e períodos anteriores necessitam de autorização da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para serem retificados. A determinação está prevista na cláusula 13ª do Ajuste SINIEF 02/09, alterado pelo Ajuste SINIEF 11, de 28 de setembro de 2012. De […]
MA: Nova versão da Declaração do ICMS (DIEF) será obrigatória a partir de 1º de julho
Já está disponível para as mais de 60 mil empresas cadastradas no Estado como contribuintes do ICMS, o arquivo para download da nova versão do programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF 6.1. O arquivo está no menu Serviços/DIEF/Downloads da página da Internet da SEFAZ no endereço http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/principal/principal.jsf. Uma das novidades da nova versão […]
RS: Cadastramento do segundo grupo de adesão à Nota Fiscal Gaúcha começou em 1º de maio
Farmácias, mecânicas e demais empresas de acessórios para carros e motos estão no segundo grupo de cadastramento do Programa Nota Fiscal Gaúcha. A adesão começou no dia 1º de maio. Até o final de 2013, mais de 200 mil empresasdeverão se credenciar, ou seja, 100% dos estabelecimentos varejistas. Em 2012, a adesão à Nota Fiscal […]
PA: Benefícios fiscais pela internet
Solicitação eletrônica começa dia 6 de maio No dia 6 de maio começa a funcionar o novo Serviço de Benefícios Fiscais pelo Portal de Serviços da SEFA na internet (www.sefa.pa.gov.br). Em maio o atendimento será feito somente a deficientes físicos. Na primeira fase serão atendidas pessoas com deficiência, taxistas e empresas dos setores florestal e […]
Prorrogação dos Convênios ICMS 129 e 131
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda de todo o país, prorrogou para 1º de junho o início da cobrança antecipada de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de materiais de limpeza e produtos de colchoaria de São Paulo para Alagoas. A medida já […]