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GO: Decreto altera ICMS de consumidor de energia livre
A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) informa a publicação do decreto 7.815/13 que determina substituição tributária para consumidores livres de energia elétrica. A partir de agora, a obrigação de apurar e recolher o ICMS incidente sobre a energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, bem como sobre os encargos de transmissão, […]
Recupera DF: Prazo para negociar dívidas de impostos vai até maio
Termina em 29 de maio o prazo para os contribuintes em dívida com o GDF (Governo do Distrito Federal) aderirem ao Recupera DF, programa lançado pelo governo para recuperar débitos vencidos até dezembro de 2011. Poderão ser quitadas dívidas relativas ao ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP, Simples Candango e Penalidades Pecuniárias. Quem aderir […]
RJ: Regularização fiscal sem multas
A oportunidade, porém, limita-se a omissões ou erros relativos ao exercício de 2012 Até 30 de junho, empresas do Rio de Janeiro que não declararam contribuições acessórias – como ICMS, Declan-IPM e Sintegra – podem regularizar sua situação fiscal, sem multas. Com o envio das declarações pendentes nesse prazo, mesmo quem já foi autuado e […]
GO: EFD ICMS/IPI: Coíndice solicita documento aos contadores
O Ofício Circular nº001/13 – Coíndice/ICMS do dia 22 deste mês, chama atenção do contribuinte que o preenchimento mensal do registro 1400 da EFD ICMS/IPI é obrigatório. A orientação para o procedimento consta do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital de Goiás, disponível no endereço: www.sefaz.go.gov.br, estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 356 do Decreto […]
MA: Sefaz amplia malha da declaração mensal do ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda ampliou a malha de impacto para as Notas Fiscais de Entradas de mercadorias com registro de passagem nos postos fiscais e que não foram registradas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF. Esta malha está sendo aplicada a partir da entrega DIEF competência março/2013. Até então a malha era apenas […]
SC: Governo do Estado amplia prazo de suspensão do Diferencial de Alíquota (DIFA)
Cobrança continua suspensa até 1º de julho O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, estendeu para 1º de julho a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFA) nas operações interestaduais. O objetivo é aguardar as definições em torno da unificação das alíquotas de ICMS, em discussão em Brasília, e verificar o […]
SE: Notas fiscais modelos 1 ou 1-A perdem validade jurídica a partir desta quarta
As empresas do ramo varejista que atuam em Sergipe e ainda não se adequaram às exigências do Decreto 28.992/2012 estarão proibidas a partir da próxima quarta-feira, 1º de maio, de emitir notas fiscais em suas transações comerciais e a toda a documentação de venda ao consumidor será considerada sem validade jurídica, de acordo com as […]
ICMS/SC: Prorrogação da Obrigatoriedade da EFD
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio dos Decreto 1.508/2013 (DOE de 26.04.2013), trouxe alterações no prazo de obrigatoriedade de entrega daEFD – Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI aos demais contribuintes que ainda não estavam obrigados, com efeitos retroativos a 01.01.2013. O prazo de obrigatoriedade passa a ser: – a partir de 1º de […]
RJ: Informações de Importação deverão ser apresentadas na EFD – Registro C120
O registro C120 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante. Portaria SAF nº 1.218, de 25.04.2013 – DOE RJ de 26.04.2013 Estabelece procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. […]
RS: Inclusão do CPF do cliente na nota fiscal passa a ser obrigação das empresas
Os cidadãos que realizarem compras em supermercados, ou pequenos mercados, não devem estranhar se o caixa perguntar se desejam incluir o CPF na nota. É que agora passou a ser obrigação da empresa a inclusão do CPF no documento fiscal, conforme o Decreto nº 50.199, assinado pelo governador Tarso Genro, que alterou itens no regulamento […]
RJ cria regras para transmissão de documentos
Por Bárbara Pombo As empresas optantes do Simples Nacional deverão seguir algumas regras para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco do Rio de Janeiro. A partir deste documento, os contribuintes devem informar o inventário de suas operações — o levantamento das mercadorias em estoque. As empresas que optarem por entrar no Simples deverão […]
SE: Decreto estadual autoriza parcelamento de débitos de ICMS
O Governo do Estado editou decreto que possibilita a negociação de débitos relativos ao ICMS fruto de antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2012. A medida oferece a oportunidade de regularização fiscal para empresas inadimplentes enquadradas nessa condição. O pedido de parcelamento pode ser […]
Micro e pequenas empresas estão mais pontuais nas contas
As micro e pequenas empresas (MPEs) foram mais pontuais no pagamento de dívidas em março, de acordo com levantamento da Serasa Experian. No mês passado, a cada mil pagamentos realizados, 954 foram quitados à vista, ou com atraso máximo de sete dias. Em fevereiro, essa proporção foi um pouco menor, de 95,3%. Em março do […]
Rendimento de depósito judicial não é tributável
O valor depositado, porém, não pode ser compensado na declaração para reduzir a receita tributável do contribuinte antes de a ação ser finalizada… Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste […]
Desconto no ICMS entra no cálculo do IR e CSLL
O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento da Receita Federal está na Solução de […]