UF’s
Governo já aceita ICMS com duas alíquotas
Os secretários de Fazenda dos Estados do Sudeste e do Sul estão fazendo cálculos para saber quanto vão perder com a manutenção de duas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 4% e 7%. Os governadores dos Estados dessas duas regiões já sabem que o Ministério da Fazenda é simpático […]
SP: NF-e: Liminar isenta empresa de informar importação em Nota Fiscal Eletrônica
A Justiça de São Paulo concedeu liminar que isenta uma empresa de prestar informações de suas importações na nota fiscal eletrônica. A decisão suspende uma exigência da Portaria 174 da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Fazenda, editada em dezembro de 2012. A Portaria 174 dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação […]
Fórum SPED Porto Alegre: Apresentação da palestra “A visão da Receita Federal do Brasil sobre o SPED”
Confira abaixo a apresentação da Palestra e os melhores momentos da palestra “A Visão da Receita Federal do Brasil sobre o SPED”, de Iágaro Jung Martins, Coordenador Geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil. A palestra realizada no 1ª Fórum SPED Porto Alegre encantou os presentes ao prestar esclarecimentos extremamente importantes acerca do assunto. […]
Mais um fantasma do RTT – Distribuição de Lucro – Parecer n°202/1
Em recente parecer nº 202/1, a PGFN havia firmado posição de que os lucros distribuídos, isentos de IR tanto no lucro real, como presumido e arbitrado, são aqueles apurados pela lei societária vigente antes das alterações da Lei nº 11.638/07.Chamou-se esse lucro de “societário-fiscal”, porque oriundo do RTT. Assim, enquanto não for aprovada a tão […]
Após criticar desonerações de Dilma, Campos isenta de ICMS o gás veicular
FÁBIO GUIBU Três dias depois de criticar a política de desonerações do governo Dilma Rousseff, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), anunciou nesta segunda-feira (8) a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os motoristas que utilizam o GNV (Gás Natural Veicular). Segundo Campos, que é cotado para disputar a […]
PE: Nova versão eDOC 2012
A SEFAZ-PE informa que encontra-se disponível nova versão (1.0.5.33–rgv.1.32) do aplicativo eDoc 2012. Principais alterações: Correção na obtenção de perfil relativo a períodos fiscais de janeiro/2013 em diante; Mensagem de chave duplicada (Key violation) na tabela de participante na importação de um arquivo; Atualização tabela CST; Regra da Linha C610; Mudança na funcionalidade de obtenção […]
Decreto 7981: Regulamentação do Programa de Inclusão Digital
DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere […]
GO: Produtor já pode emitir NFA-e para gado e milho
Divulgar a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), de produtores rurais, pela internet. Esta foi a recomendação da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz), feita aos gerentes e delegados de fiscalização que participaram hoje (segunda-feira, 8) pela manhã de reunião realizada na Sala de Reuniões, no auditório do Bl-A, do complexo fazendário. […]
Relator da MP 601 defende Prorrogação do REINTEGRA
Relator da Medida Provisória 601, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse ontem que é favorável a uma prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) para as empresas exportadoras por, pelo menos, cinco anos, mas o melhor seria não estabelecer um fim ao programa. O texto prorroga o Reintegra – que devolve às empresas […]
Errou na Declaração de IR? Veja como corrigir
Cerca de 80% do contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal Faltando menos de um mês para o fim do prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, cerca de 80% do contribuintes ainda não prestaram contas à Receita Federal. Quem já declarou, ainda tem a chance de consertar os erros […]
RJ: Liminares liberam empresas de norma do Confaz
Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a […]
Aprovado novo limite de receita bruta anual para opção pelo lucro presumido
O Governo Federal, através da Medida Provisória 612, publicada na edição extra do Diário Oficial de 4-4, entre outras disposições (art. 28 e 29(, estabelece que, a partir de 2014, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou […]
Fazenda restringe isenção de dividendo
Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o “lucro fiscal” […]
Empresas estudam ir à Justiça para se livrarem da desoneração
Algumas empresas contempladas pela desoneração da folha de pagamento já estão indo à Justiça contra a medida, que as prejudica. Isso porque a troca da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1% ou 2% sobre a receita, determinada pela MP 612, publicada ontem no “Diário Oficial”, vai fazer […]
EFD-Contribuições: NT nº 001/2013 – Orientação aos importadores e fabricantes de cervejas em embalagem de lata
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos importadores e fabricantes de cervejas, código TIPI TIPI 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03, em embalagem de lata, na escrituração do PIS/Pasep e da Cofins no período de 1 de outubro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013. Confira na íntegra: Nota Técnica nº 001/2013 – Orientação […]