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Novos direitos das domésticas entram em vigor nesta quarta-feira
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. A emenda é resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando […]
MG esclarece sobre redução de benefício fiscal
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas que firmaram acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para pagar um percentual específico de carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens destinados ao ativo imobilizado de mineradoras, siderúrgicas e geradoras de energia, e […]
SEFAZ/SP adia para 31 de Março o prazo para entrega do SPED Fiscal ICMS/IPI de Fevereiro
Após pleito do SESCON-SP, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou de 25 para 31 de março o prazo para a transmissão do SPED Fiscal ICMS/IPI referente a fevereiro de 2013. No início da semana, o sistema de recepção da Receita Federal do Brasil apresentou problemas, o que dificultou ou impediu o […]
Empresas alagoanas terão isenção do ICMS
Economia, competitividade e investimento. Esses podem ser os frutos do decreto nº 16.517, do Governo do Estado, a partir de 2012. A medida traz para os empresários de microempresa alagoanas, optantes pelo Simples Nacional, uma redução significativa nos tributos pagos com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa […]
Crédito ‘abandonado’ na Nota Fiscal Paulista será cancelado em abril
Valor não transferido vai para o Tesouro do Estado de São Paulo. Contribuinte tem até o fim de março para utilizar os créditos. Os consumidores que não resgataram os créditos da Nota Fiscal Paulista referentes ao fim de 2007 devem solicitar, ainda neste mês, a transferência dos valores para uma conta corrente ou poupança. A […]
DF: Pacote de produtos migra para Substituição Tributária
A cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos do segmento de cosméticos, material de limpeza, produtos alimentícios, artigos de higiene pessoal, dentre outros, passa a ocorrer a partir desta segunda-feira (01/04) por Substituição Tributária (ST). Na modalidade, o imposto passa a ser recolhido pelos fabricantes ou importadores na origem e […]
Congresso promulga nesta terça PEC das Domésticas
O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (2), às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 foi aprovada por unanimidade no Senado na última terça (26). As novas regras entram em vigor na […]
IFRS para o Terceiro Setor
A Contadora, especialista em Metodologia de Ensino Superior e em Controladoria e Finanças, Giovana Garcia Firmino falou com o CRC SP Online sobre as IFRS (Normas Internacionais de Contabilidade) aplicadas a entidades sem finalidade de lucro. Confira! Qual a norma básica aplicável a entidades sem finalidade lucrativa e o que ela traz de novidade? É […]
Lei que cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa é publicada
A pasta será o 39º ministério do governo federal. Parte dos servidores será absorvida da pasta do Desenvolvimento. A presidente Dilma Rousseff publicou no “Diário Oficial da União” nesta segunda-feira (1º) a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério, o 39º do governo. A nova pasta, segundo […]
MG: Minas cria regra para cobrança de falidas
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo O governo de Minas Gerais regulamentou, por meio de um decreto, os procedimentos de cobrança e quitação de débitos tributários pelo Fisco nos casos em que as empresas devedoras tenham falido. As diretrizes foram estabelecidas por meio do Decreto nº 6.198, publicado no Diário Oficial do Estado da […]
Sefaz/SP considera prorrogar prazo de transmissão do SPED Fiscal ICMS/IPI de Fevereiro
Considerando os inúmeros e-mails recebidos com reclamações sobre as dificuldades de transmissão do SPED Fiscal ICMS/IPI à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o SESCON-SP entrou em contato com o órgão solicitando uma providência com relação ao cumprimento da obrigação acessória. Em resposta, a Sefaz/SP relatou que o sistema de recepção da exigência […]
ABES busca saídas para reduzir déficit de talentos de TI, diz novo presidente
Jorge Sukarie, que acaba de assumir comando da entidade, está criando uma diretoria focada na capacitação de profissionais da área. Buscar caminhos para diminuir o déficit de profissionais qualificados em TI é uma das prioridades de Jorge Sukarie, que acaba de assumir o comando da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) para os próximos […]
SP aprova projeto que agiliza processos fiscais
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou mudanças para agilizar a tramitação de processos fiscais e dar mais celeridade aos julgamentos do Conselho Municipal de Tributos, instância que dá a palavra final dentro da administração sobre controvérsias entre o contribuinte e a prefeitura. A principal alteração é a possibilidade de a prefeitura não recorrer de […]
Divulgados os gabaritos das provas do 1º Exame de Suficiência 2013
A Fundação Brasileira de Contabilidade divulga, nesta terça-feira, 26/3, os gabaritos das provas do 1º Exame de Suficiência de 2013, realizadas no último domingo, dia 24/3. Com um total de 44.526 inscritos – 37.228 bacharéis em Ciências Contábeis e 7.298 técnicos em contabilidade – as provas foram aplicadas, pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), em […]
Governo vai fazer esforço para consenso sobre ICMS
O governo fará um esforço concentrado na próxima semana para tentar fechar uma proposta de consenso com os governos dos Estados que permita a aprovação do projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual em 4%. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fará reuniões ao longo da […]