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ATENÇÃO! NF-e: Publicada NT 2013.001 contendo esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para o segmento de combustíveis
Foi disponibilizada, dia 12/03/2013, pela Coordenação Técnica do ENCAT, a NT 2013.001 que contém esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para o segmento de combustíveis. Esta Nota Técnica tem caráter informativo, sendo os principais trechos os que seguem: 02.1 Quem está obrigado a registrar a Manifestação do Destinatário O Ajuste SINIEF 17/2012, citado, […]
Multas fiscais questionáveis
Por Eduardo Borges e Leonardo Andrade Nos últimos anos, tornou-se recorrente a aplicação, pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de multas por infrações tributárias que podem ser objeto de questionamento, com bons argumentos, por parte dos contribuintes. O Fisco paulista tem cometido um equívoco, que, muitas […]
MA: Nota de esclarecimento sobre incentivos fiscais ao setor atacadista e varejista
Com o objetivo de manter a opinião pública informada, a SEFAZ publica a seguinte nota oficial, com relação a notícias inverídicas publicadas acerca de incentivos fiscais concedidos pela administração tributária do Estado do Maranhão ao setor atacadista e varejista. A Secretaria da Fazenda é uma instituição sólida do Estado do Maranhão que tem se mantido […]
MG: SPED uai – Resolução 3884/07 – Livro P3 – novidades!
Por Jorge Campos Pessoal, Para quem ainda não está sabendo, na sexta-feira houve uma reunião entre a FIEMG e o Secretário de Fazenda de MINAS GERAIS, e a decisão é o que segue abaixo: ———————————————————————————– De: Gerência de Assuntos Tributários Enviada em: Monday, 11 de March de 2013 10:15 Para: Assunto: Resolução nº 3884/07 – […]
ICMS/SP: Alteradas regras para retificação da Escrituração Fiscal Digital
Foram alteradas as regras para a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), cujos arquivos tenham sido regularmente recepcionados pela Secretaria da Fazenda, com efeitos retroativos a 1º.01.2013. Entre as alterações, destaca-se o prazo para retificação voluntária independentemente de autorização da Sefaz, que passou a ser até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento […]
RS: Nota Fiscal Gaúcha sorteará R$ 1 milhão em março
O primeiro sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha será realizado em 27 de março, com prêmio máximo de R$ 1 milhão em dinheiro. Além de concorrer a prêmios ao incluir o CPF na nota fiscal, o cidadão poderá ainda indicar entidades beneficentes que também receberão repasses em dinheiro para ampliar projetos assistenciais. Para isso, basta […]
Créditos da Nota Fiscal Paulista: como declarar no IR 2013?
Créditos são isentos e prêmios são tributados da fonte. Receita orienta informar os dados na declaração Os consumidores que resgataram créditos ou receberam prêmios do programa Nota Fiscal Paulista não terão que pagar Imposto de Renda sobre os valores recebidos, segundo informa a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo. Isso porque os prêmios […]
RJ: Rio livra isentos de ICMS de devolver créditos
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que se beneficiarem da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos, nacionais ou estrangeiros, fornecidos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 não precisarão devolver os créditos do imposto. “Assim, esses […]
Confaz prorroga ICMS antecipado em vendas para DF
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou de 1º de março para 1º de abril o início do recolhimento antecipado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cosméticos, material de limpeza e produtos alimentícios remetidos por empresas de São Paulo ou Rio […]
Dilma anuncia desoneração de todos os produtos da cesta básica
A presidenta Dilma Rousseff anunciou dia 8 a desoneração de todos os produtos da cesta básica, que passarão a ser isentos de impostos federais. A medida foi anunciada durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher. O governo também ampliou o número de itens que compõem a […]
RESOLUÇÃO Nº1: Revisão anual do Sistema Tributário Nacional
Por Jorge Campos Pessoal, Parece que o Senado gostou do resultado da Resolução 13,e agora solta a Resolução nº 01/2013, que estabelece uma revisão anual do sistema tributário nacional. Nem sabia que era possível revisá-lo, anualmente, afinal só escuto que é um sistema altamente complexo, e, é dificil discutir Substituição tributária para frente, para trás, […]
Resolução que acaba com “guerra dos portos” abala SC e ES
Atingidos pela Resolução 13, que teve como objetivo acabar com a guerra dos portos, os Estados de Santa Catarina e do Espírito Santo registraram queda de arrecadação do ICMS sobre desembarques em fevereiro. Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda catarinense, diz que houve em fevereiro queda de 40% nominais da arrecadação do ICMS na importação em […]
Receita com ICMS supera projeções de Estados
De São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Belo Horizonte e do Recife Os Estados já sentem o início da recuperação da atividade econômica na arrecadação de fevereiro, mês em que se recolhe os tributos das operações de janeiro. Em alguns deles houve elevação de recolhimento acima da expectativa. Mesmo assim, há cautela nas projeções para o […]
ICMS/GO: Diversas alterações no RCTE
Decreto nº 7.815, de 27.02.2013 – DOE GO – Suplemento de 27.02.2013 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do […]
CE: Ceará comunica desativação de WEB Service de cancelamento
Cancelamento será realizado exclusivamente por meio do Web Service Recepcao Evento. A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará comunica que a partir do dia 31-3-2013 estará desativando o serviço de Cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas que atualmente vem sendo efetuado através do Web Service NfeCancelamento2. O referido Cancelamento será realizado exclusivamente por meio do […]