UF’s
GO: ICMS – Operações com produtos importados (Alíquota de 4%)
Foram alteradas disposições do RCTE/GO, em especial para inserir novas determinações relativas à nova alíquota de 4% aplicável às operações com produtos importados em conformidade com o que determinou a Resolução do Senado Federal nº 13/2012. As novas disposições trataram sobre: a) a previsão de aplicabilidade da nova alíquota às operações interestaduais; b) a regulamentação […]
SE: NFC-e: Estado de Sergipe é pioneiro na eliminação de cupom fiscal impresso no Brasil
Algumas lojas do comércio varejista em Sergipe passaram a utilizar oficialmente desde a última segunda, dia 4, o sistema de emissão de documento fiscal eletrônico nas vendas ao consumidor final, a NFC-e, eliminando completamente a necessidade de impressão da nota ou cupom fiscal. O sistema foi desenvolvido e implantado pela Secretaria de Estado da Fazenda […]
RAIS: 44% ainda não entregaram declaração
Prazo para declarar RAIS, ano base 2012, termina nesta sexta-feira (8) e empresas estão sujeitas a multa se houver atraso Faltando apenas um dia para que o empregador entregue a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), somente 4,6 milhões, de um total de 8 milhões, fizeram a declaração ao MTE. A entrega da RAIS é […]
MG: Minas libera R$ 20 milhões em créditos de ICMS
Por Bárbara Mengardo | Valor O governo de Minas Gerais vai liberar o valor global máximo de R$ 20 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) este mês. O montante consta da Resolução nº 4.524, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Estado. O valor não é alterado […]
MG cria novas multas por erros em notas fiscais
Por Bárbara Mengardo | Valor O governo de Minas Gerais divulgou novas hipóteses de incidência de multas. As penalidades serão aplicadas em caso de irregularidades na elaboração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no recolhimento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por substituição tributária. Nesse regime, uma empresa antecipa o recolhimento […]
Confaz quer alterar lei que acaba com guerra dos portos
O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, que também é secretário da Fazenda do Estado do Maranhão, manifestou-se contra a Resolução número 13, do Senado Federal, que visa por fim à chamada “guerra dos portos”. Na prática, o Confaz e especialistas entendem que a norma está prejudicando empresas e estados e […]
Varejo refaz contas e reinvindica que Desoneração da Folha seja facultativa
Beneficiado no fim do ano passado com a desoneração da folha de pagamentos, o setor do comércio varejista já se articula para tornar facultativa a migração das empresas para a contribuição sobre um percentual sobre o faturamento. Em dezembro, o Ministério da Fazenda desonerou a folha de pagamentos do comércio varejista, com o objetivo de […]
ES: Material de construção vindo de SP sujeito a substituição tributária
Após assinar o protocolo 121/2012 com os Estados de Minas Gerais e Bahia, o Espírito Santo assinou o protocolo 20/2013, obrigando o recolhimento antecipado (substituição tributária) nas remessas de material de construção vindas de São Paulo, conforme regulamentado no Decreto nº 3.236-R, publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2013. Portanto, a partir […]
São Paulo edita normas sobre parcelamento
Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maior de pagamento: 120 meses. O período de adesão […]
GO: Mais de 2 mil empresas têm registro negado no Simples
Saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (segunda-feira) a publicação de 2.254 empresas que tiveram pedido indeferido para inclusão no Simples Nacional. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) explica que os principais motivos da negativa foram cadastro irregular, falta de inscrição estadual e débito em dívida ativa. O contribuinte tem 15 dias para apresentar […]
Entenda como o atual sistema de impostos atrapalha o país
No ano passado, o Brasil arrecadou muito em impostos. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui e pelos serviços realizados. Todo o país monta a sua infraestrutura com o dinheiro que arrecada em impostos. Eles são fundamentais. No ano passado, o Brasil arrecadou muito. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui […]
Vantagens Adicionais da NFC-e
O consumidor terá a segurança de contar com o documento fiscal a qualquer momento que precisar, não tendo de acumular papel. As informações poderão ser enviadas pela empresa por e-mail para o cliente. Se consumidor dispuser de um smart phone ou aparelho que disponha de tecnologia móvel de captura e armazenamento de dados visuais como […]
Confira o perfil de Eduardo Battistella, palestante no Fórum SPED Porto Alegre
Um dos maiores Especialista do país em Documentos Fiscais Eletrônicos: Membro ativo do Grupo Players NF-e, Eduardo Battistella é um dos maiores experts do país em documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e, CF-e, MDF-e, etc), sendo, inclusive, o idealizador e responsável do software que realizou a 1ª manifestação do destinatário no Brasil. Especialista em […]
ICMS/SP: Guerra Fiscal – Pagamento do incentivo antecipado – Decreto 58.918/2013
Publicado Decreto que determina o pagamento do ICMS antecipado relativamente às aquisições interestaduais incentivadas na origem. Vigência a partir de 01/03/2013. O Comunicado CAT 36/2004 que lista de forma exemplificativa tais incentivos será atualizado. Decreto nº 58.918, de 27.02.2013 – DOE SP de 28.02.2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
RFB revoga a IN SRF nº 557/05, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, solicitado pela Internet.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.337/2013 foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 557/2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet. Segue abaixo o texto na íntegra. Instrução Normativa RFB nº 1.337, de 01 de março de 2013 DOU de 04.3.2013 O SECRETÁRIO […]