UF’s
SP: NFS-e: Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS)
Através da Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de 22/12/2012), o Secretário Municipal de Finanças, instituiu o Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (SAT-ISS), que se destina à emissão e transmissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), e à realização de controles de natureza fiscal referentes a prestações de serviços sujeitas ao ISSQN. […]
SEFAZ/RS promove reestruturação de procedimentos fiscais
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) começa o ano de 2013 reestruturando seus procedimentos de fiscalização. As medidas garantirão maior efetividade e direcionamento das ações de combate à sonegação fiscal, bem como da cobrança das dívidas tributárias juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Passa a vigorar no âmbito da Receita Estadual, a Instância Única de […]
ES: Prorrogado o prazo para emissão do CT-e no transporte aéreo de carga
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo) Prorrogado o prazo para emissão do CT-e no transporte aéreo de carga Empresas que fazem transporte aéreo de carga têm até o final de janeiro para passar a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A obrigação vale a partir de 1º de fevereiro de 2013, conforme […]
RS: Sefaz amplia controle eletrônico das operações entre os estados de SP, RS, BA e SC
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que nas operações de circulação de mercadorias realizadas entre os estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia será realizada verificação da regularidade cadastral das empresas, no momento da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Deste modo, as NF-e não serão autorizadas, […]
SP: Operações Interestaduais com produtos importados alíquota de 4%
Através da Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012), o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou ainda que, submetidos a processo […]
SP: Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho deste ano. As regras do programa foram divulgadas em […]
RJ: SP: Rio e São Paulo abrem parcelamentos fiscais
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e a capital fluminense editaram normas sobre parcelamentos de débitos fiscais. No caso do programa aberto pelo governo estadual do Rio, porém, não há previsão de descontos nos valores de multas e juros. O programa de São Paulo […]
MT: CT-e – DACTE – Alterações
A Portaria nº 336/2012 dispôs sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, com efeitos a partir de 1º.01.2013, de forma a estabelecer sobre: a) a obrigatoriedade de utilização; b) os documentos fiscais que serão substituídos; c) as especificações técnicas; d) o […]
BA: SEFAZ inicia a denegação interestadual de NF-e
Será iniciada no próximo dia 27 de dezembro a Denegação na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para operações interestaduais entre a Bahia e os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A medida, que já é aplicada nas operações internas desde outubro de 2011, alcançará o destinatário da mercadoria que encontra-se em […]
SP: Crédito acumulado – Alterações
Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 118/2010, que trata sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS. As alterações se deram especialmente em relação à prorrogação, até dezembro 2013, da possibilidade de utilização alternativa da sistemática determinada na Portaria, inclusive para os contribuintes beneficiários de Programa de Incentivo ao Investimento, […]
MT: EDI Fiscal passa a controlar de forma automatizada transportadores conveniados
Transportadores conveniados ao Sistema Eletrônico de Controle de Notas Fiscais (EDI Fiscal) agora podem obter de forma automatizada a Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM) emitida pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Isso vai facilitar o cumprimento da Portaria nº 326/2012, que criou a obrigação aos transportadores de informar antecipadamente, via Sistema EDI […]
BA: NF-e: Denegação Interestadual
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia informa que iniciará em 27/12/12, a DENEGAÇÃO na emissão da NF-e para as operações interestaduais entre a Bahia e os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, quando o destinatário encontrar-se em situação irregular no cadastro do ICMS. A DENEGAÇÂO, já aplicada nas operações internas […]
RICMS-RS: Últimos Decretos
DECRETO Nº 49.981, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do crédito fiscal presumido para aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino integrantes do AGREGAR-RS CARNES. DECRETO Nº 49.982, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam da alíquota de 4% para produtos importados […]
SP: Qual o melhor uso para os créditos da Nota Fiscal Paulista?
São Paulo – Quem mora ou apenas faz compras no estado de São Paulo não deveria deixar de se cadastrar no programa Nota Fiscal Paulista, concedida em estabelecimentos como lojas, supermercados e restaurantes. Ao dar seu CPF na hora da compra, o consumidor passa a receber parte do ICMS pago, um imposto estadual que incide […]
SP: Prorrogação do prazo para retificação e credenciamento da EFD ICMS/IPI
Foi alterada a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente: a) à prorrogação para até 30.04.2013 do prazo para que os contribuintes possam enviar o arquivo digital da EFD com finalidade de retificação da EFD original, independentemente de autorização da Secretaria da […]