Segundo a Receita, que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário. O prazo para entrega da Dirf 2013 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2012 termina no dia 28 de fevereiro, ou seja, as empresas têm um mês para entregar o documento. A […]
Mesmo com o IPI reduzido, bem continua com um valor alto e quem tenta adquiri-lo acaba se metendo em dívidas por longos anos Por que será que um carro é tão caro no Brasil? Quantos e quais impostos fazem o preço desse bem cobiçado subir tanto? “Existe incidência de elevados tributos diretos e indiretos, o […]
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, enviou semana passada ofício ao presidente do Conselho Federal de Contabilidade, CFC, Juarez Domingues Carneiro, sobre a Resolução CFC Nº 1.418/12, que instituiu o Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O documento destacou a surpresa com a ausência de alguns pontos que não foram contemplados, porém, […]
Equipe NFG informa: O Programa Nota Fiscal Gaúcha, NFG, não envia e-mails relativos à premiação em sorteios. Vale lembrar que qualquer e-mail referente ao programa NFG virá sempre acompanhado da frase de segurança escolhida pelo próprio cidadão no momento de seu cadastramento no Programa. A frase de segurança é muito importante para garantir a autenticidade […]
Um grupo de 153 empresas paranaenses não estão mais obrigadas a discriminar seus custos com materiais importados na nota fiscal de venda. A nova regra, válida desde o começo do ano, obrigava que as empresas detalhassem o valor dos produtos importados na nota. O fisco exige esta informação para que tenha condições de aplicar a […]
O Estado de S.Paulo A arrecadação federal superou R$ 1 trilhão, em 2012, com crescimento real de 0,7% sobre 2011 – e teria sido bem mais elevada, não fossem as desonerações tributárias. Estima-se que a carga tributária tenha tido uma leve queda em relação a 2011, mas cabe indagar se isso não se deveu a […]
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um software que possibilitará ao contribuinte rastrear todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) lançadas com o seu CNPJ. O programa, de acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de […]
Por Mauro Negruni Em meio a tantas observações sobre a complexidade dessa nova obrigação acessória, eis que o cenário atual aponta para um possível alento para as empresas em relação aos prazos do projeto. Baseando-se no fato de que não houve o fechamento do leiaute na última reunião das empresas do projeto piloto da EFD […]
Brasília – A política de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para setores da indústria, como o automotivo e o da linha branca, é temporária, disse, hoje (28), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O ministro disse que a diminuição nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e […]
Por Raul Haidar Pregamos há tempos a necessidade de uma reforma tributária onde se procure fazer de fato uma Justiça Tributária. Com a atual parafernália que temos vivemos num inferno fiscal cada vez mais difícil de suportar. O leitor atento já terá visto aqui como é esse inferno: carga tributária insuportável, burocracia esquizofrênica e uma […]
Por Laura Ignacio SÃO PAULO – A Receita Federal deverá cobrar multa de 75%, sobre a contribuição previdenciária devida, de produtor rural que perder discussão judicial cuja liminar impedia a empresa que comprava suas mercadorias de reter os 11% devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa será a consequência caso a liminar seja […]
Por Mônica Elisa de Lima A Resolução do Senado 13, de 25 de abril de 2012 estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Tal […]
Os contabilistas de todo o Brasil têm até o dia 31 de março de 2013 para efetuar o recadastramento profissional com registro ativo. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução nº 1.419/2012, prorrogou o prazo inicial, que expiraria em 31 de dezembro do ano passado. Sob coordenação do CFC, os Conselhos Regionais […]
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pela Lei nº 12.767/2012, passou a permitir o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Em vista desta autorização legal, a Advocacia Geral da […]
por Isabela Vilar O senador Gim Argello (PTB-DF, gim.argello@senador.gov.br) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao […]
