O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 4 de dezembro de 2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013. Utilizando-se da faculdade estabelecida nos artigos 19 e 20 da LC 123/2006, os Estados abaixo relacionados optaram, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do […]
Ainda que todos os Estados brasileiros – sem exceção – reclamem dos benefícios fiscais desta ou daquela unidade federada, é certo dizer que a atual guerra fiscal nacional não comporta mocinhos nem bandidos, muito menos santos e demônios. Em verdade, todos carregam sua partícula de culpa nesta tragicomédia tributária. É fato também que todos os […]
A Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso lançou na sexta-feira, 7, um pacote de softwares que serão adotados para dar agilidade aos serviços prestados à sociedade pela Primeira Instância. Desenvolvidas pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (Dapi), as soluções são destinadas para os públicos interno e externo e estarão disponíveis aos usuários a […]
Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção – especializada em direito […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 159, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 11/12/2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional, cuja receita bruta é o produto da venda, excluídas as vendas […]
por Roberto Dias Duarte Imagine você em uma concessionária para comprar um automóvel. O vendedor mostra o melhor carro disponível. Você o compraria imediatamente sem analisar os benefícios e os custos dessa decisão? Inclusive, se teria condições de pagar por ele? Essa é a situação da democracia no Brasil. Muitas vezes votamos em candidatos que […]
A partir de junho de 2013, o consumidor deve receber notas fiscais detalhando o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos. A Lei 12.741/12 foi publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União, após ser sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff. A primeira mudança em relação ao […]
A SEFAZ/AM informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que em 2013 adotará o limite nacional de receita bruta no valor de R$ 3.600.000,00. Como em 2012 foi adotado o sublimite estadual de R$ 2.520.000,00, os contribuintes que auferiram receita bruta acumulada no ano de 2011 superior a R$ 2.520.000,00, assim como os que ultrapassaram […]
Desconto para quem não parcela IPVA e IPTU supera com folga os ganhos em aplicações financeiras seguras Yolanda Fordelone, de Economia & Negócios Pagar contas do começo de ano à vista nunca foi tão indicado como agora. Os descontos superam de longe o juro oferecido nos investimentos. Entre os tributos, o maior desconto em São […]
A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas desta segunda-feira (10), a consulta ao 7º lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008). No dia 17 de dezembro de 2012 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao 7º lote do exercício de 2012 (ano calendário […]
LEI N° 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 10/12/2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de […]
Por Ronaldo Zanotta – Consultor Decision IT Com a chegada do final do ano de 2012 as empresas devem estar atentas à geração do registro 0120 (Identificação de períodos dispensados da escrituração fiscal digital das contribuições) a fim de informar, caso ocorram, os períodos dispensados da entrega da EFD Contribuições. Este registro é opcional para […]
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento sobre a cobrança de ISS que incide sobre as operações de leasing. Ao anular a execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC), a Primeira Seção da Corte decidiu que o município onde fica a […]
Será realizada, na data 13/12/2012, a renovação dos certificados digitais nos servidores dos ambientes de Produção e Homologação que abrigam o Portal Nacional da NF-e e SVAN – Sefaz Virtual do Ambiente Nacional. Como a renovação dos certificados envolve troca de cadeia, os usuários que utilizam os Sistemas citados devem certificar-se de que as cadeias […]
Marca será atingida nesta sexta-feira; em 2011, painel chegou a esse valor seis dias depois, em 13 de dezembro SÃO PAULO – O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai atingir no início da madrugada desta sexta-feira (7) a marca de R$ 1,4 trilhão em tributos federais, estaduais e municipais pagos pelos brasileiros […]
