Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para determinar a obrigatoriedade de utilização do CT-e, a partir de 1º.02.2013, para os contribuintes do modal aéreo. O Ajuste SINIEF nº 21/2012 ainda convalidou a emissão e […]
Foi prorrogada de 01/12/2012 para 01/02/2013 a data de início da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pelos contribuintes do modal aéreo. Veja o texto na íntegra: Ajuste SINIEF nº 21, de 06.12.2012 – DOU 1 de 07.12.2012 Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o […]
A SEFAZ/AM informa aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que em 2013 adotará o limite nacional de receita bruta no valor de R$ 3.600.000,00. Como em 2012 foi adotado o sublimite estadual de R$ 2.520.000,00, os contribuintes que auferiram receita bruta acumulada no ano de 2011 superior a R$ 2.520.000,00, assim como os que ultrapassaram […]
Por Laura Ignacio | Valor Indústrias do setor de bebidas frias – fabricantes de cervejas, refrigerantes e água – que optaram pelo Regime de Especial de Tributação de Bebidas Frias (Refri) podem usar créditos de PIS e Cofins obtidos com custos diversos como: aquisição de bens para a revenda, aluguéis, compra de máquinas para a […]
Mesmo contando com os efeitos das medidas já adotadas para fazer a economia voltar a crescer num ritmo de 4% em 2013, o governo estuda a possibilidade de manter alguns dos estímulos provisórios que deveriam ser retirados a partir de janeiro. Está em avaliação a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de […]
Cruzamento de dados da Secretaria da Fazenda detectou que contribuintes informaram receita bruta menor do que a efetivamente registrada e fisco dará prazo para regularização espontânea O Governo do Estado dará um prazo de 90 dias, a partir de 1º de dezembro, para que os contribuintes inscritos no Simples Nacional com irregularidades detectadas na Operação […]
Superavit primário pode cair para perto de 1% do PIB sem desestabilizar a dívida pública BRÁULIO BORGES ESPECIAL PARA A FOLHA A “FOLGA” FISCAL PARA QUE O GOVERNO APROFUNDE AS DESONERAÇÕES É MAIS AMPLA QUE A ESTIMADA O governo federal vem colocando em prática desde meados deste ano uma agenda relativamente agressiva de desoneração da […]
O Fisco de Goiás colocou em prática algumas medidas para facilitar o relacionamento com os contribuintes. É o caso, por exemplo, da retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Os contribuintes entregaram quase 160 mil arquivos entre janeiro de novembro deste ano, período durante o qual foram feitas mais de 28 mil retificações. A entrega da […]
Decreto nº 7.854, de 04.12.2012 – DOU 1 de 05.12.2012 Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012. A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na […]
O programa de regularização de dívidas do Rio Grande do Sul, batizado como “Em Dia 2012”, teve a sua vigência ampliada para 21 de dezembro, devido ao grande interesse dos contribuintes, informa a Secretaria da Fazenda. Quem aderir poderá pagar os débitos com descontos de multas e juros. De acordo com a Secretaria da Fazenda, […]
A política de incentivos fiscais do modelo Zona Franca é que mantém o Polo Industrial de Manaus competitivo (Divulgação – Caio Batista) O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou nesta terça (04), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), os ganhos do Amazonas com a nova proposta do governo federal sobre a unificação da […]
A partir do dia 05/12/2012 às 18h (horário de Brasília), o certificado digital do sítio da RFB na Internet será atualizado e o seu reconhecimento, quando necessário, só será possível se as novas cadeias de certificados estiverem instaladas em seu computador. Para instalar a nova cadeia de certificados, clique em cada um dos três links […]
A Divisão de Tributação da Receita Federal entendeu que as empresas que fabricam bens não podem descontar créditos de PIS ou Cofins de uma série de custos considerados “essenciais para suas atividades, como alimentação, vale-transporte, assistência médica e uniformes para seus funcionários. A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário […]
Anonymous, como eles mesmos se definem, não é uma organização, mas sim uma ideia. Não têm liderança assumida, tampouco existem formalmente. “Nós não seguimos partidos políticos, orientações religiosas, interesses econômicos e nem ideologias de quaisquer espécies”, normalmente reconhecem. Declaram que seu objetivo é “um debate honesto com todos aqueles que, assim como nós, compartilham desse […]
Os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado. O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo – e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. […]
