Governo também elevou projeção do IPCA para alta de 5,2% O governo Dilma Rousseff formalizou ontem a previsão de descumprimento da meta para o resultado das contas do Tesouro Nacional e abriu caminho para fechar o ano com o maior patamar de despesas da história. Em documento, o Ministério do Planejamento reduziu de R$ 97 […]
Por Mary Elbe Queiroz É recorrente o clamor por Reforma Tributária como uma salvação para o Brasil! Isto é um mito. Sai governo entra governo e ninguém sabe precisar o que é Reforma Tributária. Para o Contribuinte é simplificação e desoneração, para o Estado, é aumento de arrecadação. Com esse conflito não se avança. Quem […]
Ministério da Fazenda INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.299, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências. PORTARIA N° […]
por Roberto Dias Duarte O que é? O Projeto de Lei do Senado nº 1472, de 2007, foi aprovado em 13 de novembro de 2012 e enviado para sanção presidencial. A presidente Dilma poderá sancioná-lo, vetá-lo totalmente ou parcialmente. Esse projeto foi uma iniciativa que teve origem popular, por meio da coleta de 1,56 milhão […]
O Plenário rejeitou o destaque do PMDB à Medida Provisória 575/12 e manteve no texto a obrigação de as empresas de parcerias público-privadas (PPPs) pagarem tributos (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) sobre as parcelas recebidas no decorrer da obra. A MP permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm PPPs antes do término […]
Decreto publicado pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (19) estabelece novas normas para aperfeiçoar os mecanismos de controle dos créditos fiscais relativos às operações de crédito e de débito e para incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Protocolo ECF 04/01 e em suas alterações. Conforme o novo normativo, as administradoras ou operadoras […]
Como forma de ajustar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos preços de mercado dos produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino e suíno, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) reduziu em aproximadamente 17% os valores da pauta fiscal fixados para esse […]
Foi publicado no Diário Oficial, o edital DRT nº 030/2012, referente aos Formulários de Justificativa de Substituição enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas Justificativas Deferidas terão de 13/11 até 23/11 para transmitirem o respectivo arquivo pela internet. Nos casos de justificativas deferidas com pagamento […]
COMUNICADO Referente à Obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Senhores Contribuintes, O Conhecimento de Transporte eletrônico é o novo modelo de documento fiscal eletrônico, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07 (25/10/2007), que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais: Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, […]
No dia 19 de Novembro de 2012, Mauro Negruni, Diretor de Serviços da Decision IT, ministrou para os alunos do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a palestra “Mundo Contábil Digital: Uma abordagem moderna sobre SPED“. Durante o evento, Mauro apresentou o Projeto SPED e suas consequências na […]
Em prol do crescimento imobiliário, desde 2009 o governo vem editando diversos decretos prorrogando a aplicação da redução da alíquota zero do IPI sobre determinados produtos vinculados à construção civil. O último foi o Decreto nº 7.796/2012, que prorrogou a redução até 31 de dezembro de 2012. Essas atuações do governo visam a impulsionar a […]
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – BA nº 58 de 14.11.2012 DOE-BA: 15.11.2012 Disciplina procedimentos de cruzamento de informações para a fiscalização da retenção do ICMS ST. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos na fiscalização do recolhimento do ICMS ST […]
Segundo as últimas novidades apresentadas na última reunião do Grupo de Empresas Piloto da EFD-Contribuições*, a escrituração do CST (Código através do qual se informa a situação de dos tributos incidentes sobre a entrada e saída de determinados produtos ou serviços) passará a fazer parte da EFD-Contribuições. Essa nova demanda do Fisco deverá ser acompanhada […]
O governo avalia a possibilidade de vetar parcialmente a lei que exige a discriminação dos impostos pagos pelos consumidores nas notas fiscais. Segundo a Folha apurou, isso passou a ser cogitado devido às dificuldades operacionais para implementação da medida, levantadas pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) logo após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, na […]
A partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos de situação tributária (CST) , instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012). Assim, a Tabela A – Origem da mercadoria ou serviço conterá os seguintes CSTs: 0 – Nacional, exceto as indicadas nos […]
