A lista de bons pagadores, chamada de Cadastro Positivo, entra em operação em janeiro do ano que vem e tem o objetivo de aumentar o acesso ao crédito e reduzir a taxa de juros a estes brasileiros. No momento em que o consumidor se inscreve nesta lista, abre a possibilidade de estudo do seu perfil […]
A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000. Com este texto legal em vigor, a utilização do […]
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Receita Federal ainda não pacificou seu entendimento em relação ao cálculo do PIS e da Cofins Importação, no caso de a empresa aproveitar-se de crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a Solução de Consulta nº 373, deve ser usado […]
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque. A exigência, relacionada à fiscalização do recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]
Os contribuintes paulistas que desejarem aderir Simples Nacional podem verificar previamente sua situação fiscal acessando o Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. As empresas que pretendem aderir ao regime simplificado a partir de 2013 têm prazo até 28 de dezembro para efetuar o agendamento desta opção no Portal do Simples Nacional, […]
Por Verônica Sprangim Com a aprovação das Leis Federais nº 11.638 em 2007 e Lei nº 11.941, em 2009, que objetivam adaptar a contabilidade brasileira à padronização internacional contábil, diversas questões tributárias surgiram e necessitam de reflexões. Uma dessas questões que tem sido recorrente no dia a dia, com o fim da reserva de reavaliação, […]
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe alertam para fraudes cometidas por supostos “consultores tributários” no pagamento de tributos federais. Empresários de Sergipe estão sendo assediados a contratar os serviços de escritórios que se dizem especializados em “planejamento tributário”, muitos deles com sede […]
O governo federal pretende liberar R$ 172 bilhões nos próximos 16 anos para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, como forma de evitar seu esvaziamento econômico após o fim da guerra fiscal. Se até agora eles atraíam indústrias à custa de descontos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e […]
O governo está empenhado, e o Ministério da Fazenda em particular, em apresentar uma reforma do PIS/Cofins. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, afirmou nesta quarta-feira (14/11) que o governo está empenhado em fazer uma ampla reforma do PIS/Cofins. Essa foi a razão pela qual o governo optou por […]
Por Mauro Negruni Nesta última semana tivemos dois momentos ímpares no mundo do SPED, primeiro pela Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital – CISPED. A segunda pela reunião das empresas piloto da EFD Contribuições, que teve como propósito a apresentação do layout da escrituração das operações financeiras. Na CISPED podemos dizer que […]
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.426 de 14.11.2012 DOE-MT: 14.11.2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação […]
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 621 de 29.10.2012 DOE-SE: 16.11.2012 Acrescenta o art. 9º-A e o art. 9º-B, bem como revoga os §§ 1º, 2º e 3º doart. 9º, todos da Portaria SEFAZ nº 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital. O […]
Por André Corso – Consultor Decision IT O Decreto 6.022, de 22 de Janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com a premissa de redução de custos através da dispensa de emissão e de armazenamento de documentos em papel, uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas, entre […]
Operação Fronteira Seca, realizada nesta terça-feira (13/11) pelas secretarias de Fazenda e Ordem Pública e Social (Seops), contabilizou R$ 107 mil em Crédito Tributário Constituído (CTC) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mais as devidas multas. No total, 23 Autos de Infração e Apreensão (AIAs) foram lavrados – 60% por conta do […]
A Receita Federal do Brasil lançou nova versão do Sistema de Leilão Eletrônico. A partir de agora, pessoas físicas portadoras de certificado digital válido poderão concorrer na disputa eletrônica por determinados lotes de mercadorias apreendidas. No edital de leilão, estarão especificados os lotes que poderão ser disputados por pessoas físicas. Nesse caso, especificamente para esses […]
