CUIDADO COM A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA! Mauricio Alvarez da Silva* A prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, ocorre em 5 (cinco) anos, conforme transcrito: Art. 1º – As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, […]
Esclarecimento sobre as dúvidas levantadas no Fórum SPED Brasil – Jonathan José F. de Oliveira – AFRFB – Supervisor da EFD-Contribuições Enviado por Geraldo Nunes 1 – Como fazer no lançamento do Registro P100, quando as Receitas Beneficiadas for maior que 95%, como lançar, as outras receitas ? Esclarecimento: Quando a receita das atividades sujeitas […]
Por Laura Ignacio | De São Paulo O valor do débito declarado pelo contribuinte, incluindo juros e multas, é a base de cálculo para a aplicação de multa isolada em caso de compensação considerada indevida pela fiscalização. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais de todo o país. Ela foi divulgada por […]
Nas operações de venda destinada a comercialização ou a industrialização por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, devemos ter o máximo de cuidado principalmente devido às alterações trazidas pelo § 3º, do Artigo 58 da Resolução 94/2011. Antes da alteração da legislação, era previsto que na emissão da NF-e de venda com direito ao […]
Dilma tentará levar a outros setores regras que puseram fim à guerra dos portos, que entrarão em vigor em janeiro. Dentro de sua estratégia de aumentar a competitividade da economia brasileira, a presidente Dilma Rousseff dará um impulso à reforma tributária ainda este ano. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, articula uma reunião com todos […]
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) apresentou nesta segunda-feira (05/11) série de medidas de fortalecimento do Programa Nota Legal, criado em 2008. Dentre as modificações anunciadas estão o reforço tecnológico para melhoria da qualidade das informações dos contribuintes, a navegabilidade e uso pessoal dos dados pelo cidadão e o combate às fraudes. Além […]
A Sefaz ampliou até o dia 19/11 o prazo para regularização das 6.525 empresas sujeitas à suspensão cadastral, por infringirem a Portaria nº 063/2011, que limita a apresentação de declaração do valor de faturamento, em percentual inferior a 90% do montante das entradas de mercadorias nos estabelecimentos, no período de agosto/2011 a julho/2012. O prazo […]
Por Laura Ignacio | Valor A base de cálculo para a aplicação da multa isolada em casos de compensação de tributos considerada pelo Fisco como indevida deve restringir-se ao valor do débito, incluindo multa e juros, declarado pelo contribuinte. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais do país. Ela foi divulgada por […]
O reconhecimento da depreciação dos bens operacionais das empresas é um importante componente na formação do resultado destas e, para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, de suma importância na determinação de impostos e contribuições. Os bens operacionais (imobilizados) têm um prazo determinado de vida útil finito e em decorrência do seu uso, ou […]
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a Lupo, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em […]
Por Luiz Kruger – Consultor Decision IT Para que as empresas possam utilizar seus créditos de ICMS sobre as aquisições de bens do imobilizado, é necessária análise detalhada quanto a sua utilização no estabelecimento produtivo ou atividade fim. Contudo, a legislação de cada estado determina sua forma de escrituração. Vejam o caso dos projetos em […]
Seguem alguns comentários, buscando elucidar esses termos e suas aplicações. O manifesto de carga é o documento opcional utilizado por empresas transportadoras de cargas onde são relacionados todos os conhecimentos de transporte que deveriam ser emitidos em uma operação de transporte de carga fracionada, ou seja, onde em um mesmo caminhão há mercadorias para diversos […]
A Panvel da Rua da Praia, em Porto Alegre, foi a escolhida para o cadastramento simbólico da rede de farmácias ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), na manhã desta quinta-feira (1). O ato contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, dos diretores administrativo e de varejo da empresa, Roberto Coimbra […]
Por Carlos Alberto Gama | Blog do Faturista Em recente decisão no Estado de São Paulo, versando acerca da possibilidade de emitir carta de correção para descrição do destinatário, o Tribunal de Justiça argumentou que é inadmissível a regularização da nota fiscal por meio desse mecanismo. O TJ/SP entendeu que a carta de correção para […]
O acesso aos serviços da Procuradoria requer cadastramento inicial no PRIMEIRO ACESSO/RECADASTRAMENTO. O cadastramento só será efetuado se houver débitos inscritos, caso contrário será fornecida mensagem de inexistência de débitos em dívida ativa da União. O acesso também poderá ser realizado clicando nos serviços listados abaixo, e preenchendo a tela de acesso que aparecerá em […]
