Protocolo ICMS CONFAZ 143/12 D.O.U.: 18.10.2012 Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. OS ESTADOS DE ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MATO GROSSO DO SUL, […]
No dia 07 de dezembro de 2012, Mauro Negruni estará presente no 1º Fórum SPED de Santa Catarina com sua palestra sobre EFD-Contribuições. O evento ocorrerá no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC) em Florianópolis e reunirá os principais pensadores do assunto. Além de Mauro Negruni, estarão presentes nomes como Roberto […]
No cálculo do preço de transferência pelo método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), para a definição do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar, os custos relativos à capacidade ociosa de produção podem ser tratados como despesa pré-operacional. Assim entende a […]
O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituição à contribuição de 20% sobre a folha […]
Por Jorge Campos A solução de consulta 115,abaixo, dá o tom de como se deve interpretar a vigência das MPs 540, 563, e 582: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. FABRICANTES DE MERCADORIAS DA POSIÇÃO 4202 DA NCM. As mercadorias classificadas nos […]
As quedas nas vendas de carros novos em setembro – de 31,4% em relação a agosto – e de 10,2% na primeira quinzena de outubro ante igual período do mês passado podem levar o governo a renovar mais uma vez a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão do ministro da Fazenda, Guido […]
Contribuintes capixabas têm até o próximo sábado (20) para apresentarem os Documentos de Informações Econômico Fiscal (DIEFs), equivalentes ao período entre janeiro de 2010 e julho deste ano e se regularizarem com a Receita Estadual. O Edital de Intimação foi publicado na edição do Diário Oficial (DIO) do dia 21 de setembro, com todos os […]
Já está disponível para download a versão 2.0.11 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a que se refere o Ato Cotepe/ICMS nº 50/2012. O Guia Prático visa orientar a geração, em arquivo digital, dos dados relativos à EFD pelo contribuinte do ICMS (e IPI), pessoa física ou jurídica, inscrito no cadastro de contribuintes […]
Nessa sexta-feira (19) o governador Jaques Wagner, o secretário da Fazenda da Bahia, Luiz Alberto Petitinga, e o secretário da Casa Civil, Rui Costa, assinarão Decreto de redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de bares, restaurantes e similares da Bahia. A medida atende a uma solicitação do setor, […]
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior (MDIC), decidiu reduzir a alíquota de três produtos para evitar desabastecimento interno. A medida foi aplicada pela Resolução Camex n°73, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). Haverá redução, pelo período de 12 meses, da alíquota do Imposto de […]
Rubem Prux Nesta semana foi publicado o Decreto n° 7.828 que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, já conhecida como a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento. Além da correta […]
As empresas que forem abordadas por supostos auditores da Secretaria da Receita Federal que não apresentarem documentos comprovando a intimação devem ter cuidado. A Receita Federal emitiu ontem (16) um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome da secretaria em busca de dinheiro de empresas. No comunicado, a Receita explica que qualquer […]
Os contribuintes de São Paulo já podem solicitar um maior número de parcelamento e aumentar a quantidade de débitos fiscais que podem ser incluídos em cada um deles. O benefício faz parte das novas regras que aprimoram e flexibilizam o parcelamento de débitos do ICMS, que entraram em vigor na terça-feira, 16, por força da Resolução […]
Beneficiada com a redução da carga tributária, a indústria têxtil do Rio Grande do Sul está otimista com a possibilidade de obter melhores resultados. A expectativa de Dóris Sphor, presidente do Sindicato das Indústrias de Vestuário de Porto Alegre, gira em torno de um aumento nas contratações e na suspensão do processo de transferência de fábricas […]
A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso começou os testes com a Nota Fiscal do Comércio Eletrônica (NFC-e), a exemplo do que já ocorre nos Estados do Acre, Amazonas, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Neste momento do projeto, cinco empresas do Mato Grosso estão trabalhando na equipe técnica […]
