O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida por empresas de tecnologia da informação, do setor hoteleiro e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. Essa cobrança foi instituída em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de salários, com o objetivo de desonerar […]
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar na […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 DOU DE 18/10/2012 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD2013). A apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano calendário de 2012 (Dirf 2013), […]
Através do Decreto 43.889, de 15-10-2012, publicado no DO-RJ de 16-10-2012, foram introduzidas alterações no RICMS-RJ, incluindo os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador no regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2012, conforme previsto no Protocolo ICMS 104/2012, cujos signatários são RJ e SP. O parcelamento do imposto relativo […]
O prazo final de entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) referente ao mês de setembro de 2012 será no dia 15/10/2012 para os contribuintes relacionados no ANEXO 8 (vide relação aqui). Para aqueles que encontrarem dificuldades de preenchimento ou transmissão no prazo e julgam que foi devido às falhas operacionais dos aplicativos […]
No mês passado, o STJ reafirmou – quando do julgamento de um segundo Embargo de Declaração contra acórdão proferido em Recurso Especial – que, independentemente da incidência ou não do ICMS sobre determinada operação, o ente federado (no caso, os Estados e o Distrito Federal, competentes para instituição do ICMS) pode exigir obrigações acessórias quando […]
A participação no Programa se dará por meio das seguintes ações: Empresa Credenciar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendendo às condições estabelecidas. Divulgar os benefícios do Programa, incentivando, assim, os cidadãos a comprar em seu estabelecimento. Informar ao cidadão que adquirir produtos em seu estabelecimento sobre a possibilidade da inclusão do número do seu CPF […]
SÃO PAULO – A Divisão de Tributação da Receita Federal determinou que na aquisição de bens do exterior para a revenda — relacionados na Lei nº 10.865, de 2004 — deverá ser usada a alíquota de 7,6% na apuração dos créditos da Cofins-Importação. Assim, o acréscimo de 1% no valor do tributo, determinado pela Lei, […]
Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas quanto à possibilidade de compensar estimativas mensais de imposto de renda ou contribuição social pagas à maior ou indevidamente. A dúvida remanesce em função das disposições das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 que antecederam a Instrução Normativa RFB 900/2008. As antigas instruções, ora revogadas, previam expressamente que os pagamentos […]
Por Roberto Dias Duarte A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é o mais efetivo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois cumpre fielmente seus objetivos – promover a real integração entre as administrações tributárias nas esferas estadual e federal; racionalizar e uniformizar o uso de documentos fiscais e identificar ilícitos tributários. Problemas existem, é […]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os contribuintes ainda omissos na entrega de arquivos junto ao Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), referente ao ano de 2007, que o prazo final para a entrega foi prorrogado para o dia 30 de novembro. Caso a situação não […]
6/10/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 078/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta novos códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seção III) (Publicado no D.O.E. de 16/10/12, pág. 6) 16/10/2012 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 077/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Conv. ICMS 126/98 – Estabelece que a recuperação do ICMS relativo […]
O DECRETO N° 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, publicado no DOU de hoje, 17/10/2012, regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Leia mais aqui. Fonte: Notícias Fiscais
O governador Raimundo Colombo assina, nesta quarta-feira (17), decreto que altera as regras de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas enquadradas no Simples Nacional que aceitam cartão de débito e crédito e faturam até R$ 120 mil por ano. A medida vai beneficiar cerca de 50 mil empresas em Santa Catarina. […]
As empresas que forem abordadas por supostos auditores da Secretaria da Receita Federal que não apresentarem documentos comprovando a intimação devem ter cuidado. A Receita Federal emitiu hoje (16) um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome da secretarua em busca de dinheiro de empresas. No comunicado, a Receita explica que qualquer […]
