A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônica (CT-e) será obrigatória para as empresas de transporte de carga do Distrito Federal a partir de sábado, 1º de setembro, conforme o Decreto 33.870/12. A Secretaria da Fazenda informa que a exigência vale para quem opera nos modais rodoviário, dutoviário e aéreo. A partir de dezembro deste ano, […]
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) fará parte da rotina de 10,7 mil empresas paraibanas enquadradas no regime Normal do ICMS a partir de janeiro do próximo ano. Prevista na Portaria nº 184 da Secretaria da Receita Estadual, a exigência vale para todos os estabelecimentos com inscrição estadual com o mesmo radical do Cadastro Nacional de […]
A diminuição de impostos, anunciada desde o início do ano para estimular setores da economia e conter aumentos de preços, fará o governo deixar de arrecadar pelo menos R$ 36,4 bilhões até o fim de 2013 – R$ 12,5 bilhões em 2012 e R$ 23,9 bilhões no próximo ano. Os números foram divulgados hoje (27) […]
Segundo uma conceituada rede internacional de contabilidade a carga tributária que pesa sobre os ombros dos brasileiros está entre as cinco mais pesadas em todo o mundo. Pelas contas da UHY Auditores, de 23 países pesquisados, os mais vorazes na cobrança de tributos, em termos percentuais sobre seu próprio Produto Interno Bruto, são França (44%), […]
A Secretaria da Fazenda da Bahia programou para início de setembro a fase de produção assistida do Sistema de Auditoria Fiscal Automatizada Eletrônica (SAFA-e). Em teste por um grupo piloto de auditores fiscais, para avaliar os ajustes necessários, o sistema estará totalmente disponível para uso na fiscalização do quatro trimestre. “Realizamos os testes com várias […]
Com a publicação do Decreto n° 5.723, de 23/08/2012, os parcelamentos de dívidas tributárias regidos pela Lei n. 17.082/2012 (ICMS, IPVA e ITCMD), que foram rescindidos em decorrência do não pagamento da 1ª parcela, vencida no último dia 31 de julho, poderão ser restabelecidos desde que o contribuinte recolha o valor devido até no próximo […]
O Governo do Espírito Santo desonerou as indústrias moveleiras do Estado do pagamento de ICMS na importação de chapas de madeira – matéria-prima para a produção de móveis que abastecem o mercado local e nacional. A nova regra foi publicada na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial (Dio), e possibilita ampliar a competitividade do […]
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estendeu o prazo de realização de pesquisas de preços para a definição das Margens de Valor Agregado (MVA) utilizadas no cálculo do ICMS devido por substituição tributária. As revisões de margens, que eram feitas a cada 15 meses, terão um prazo maior, de 21 meses. A informação […]
Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 19 alterações, distribuídas da seguinte forma: a) Decreto nº 1128/2012, Introduz as Alterações 3017ª a 3020ª no RICMS-SC/01; b) Decreto nº 1134/2012, Introduz as Alterações 3030ª a 3040ª no RICMS-SC/01; c) Decreto nº 1135/2012, Introduz a Alteração 3041ª no RICMS-SC/01; d) Decreto nº 1137/2012, Introduz as Alterações 3085ª […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 94, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: FATO GERADOR. RECEITA. Pessoa jurídica que apura o Imposto de Renda com base no lucro real deve seguir o regime de competência na apuração da Cofins. As receitas de prestação de serviços devem […]
Ato CN nº 41, de 27.08.2012 – DOU 1 de 28.08.2012 O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional […]
Resolução Administrativa GABIN nº 25, de 13.08.2012 – DOE MA de 21.08.2012 Dá nova redação ao Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Protocolo ICMS 41/2008, de 4 de abril de 2008, […]
Decreto nº 5.725, de 23.08.2012 – DOE PR de 23.08.2012 O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012, Decreta: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de […]
A falta de harmonia fiscal e tributária no coração do País tem provocado o desbalanceamento entre arrecadação e gastos públicos, causando crescimento desigual na região. É o que afirmou Marcelo Piancastelli, secretário de Fazenda do Distrito Federal, ao explicar a baixa na receita dos Estados, no VIII Encontro de Economistas do Centro-Oeste – Eneoste, realizado […]
Este trabalho apresenta o destaque do contador dentro das organizações e a sua participação ativa no processo de gestão. Faz-se cada vez mais presente nas organizações a figura do contador, que deve agir de forma consciente, ativo e participativo. Deve-se lembrar sobre as mais diversas mudanças em que o mundo tem vivido nos últimos anos. […]
